TJGO 24/07/2017 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017
ROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL, COMO UMA DAS CONDICOES DA ACAO. NO AMBITO DA CIENCIA
PROCESSUAL PENAL, A DOUTRINA COSTUMA DIZER QUE O INTERESSE PROCES
SUAL DEVE SER ANALISADO SOB TRES ASPECTOS: A NECESSIDADE DE OBTEN
CAO DA TUTELA JURISDICIONAL, A ADEQUACAO ENTRE O PEDIDO E A PREST
ACAO JURISDICIONAL PRETENDIDA PELO AUTOR DA ACAO PENAL E A UTILID
ADE, ENTENDIDA COMO A EFICACIA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL ATENDER
O INTERESSE DO AUTOR. EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA NULLA POENA
SINE JUDICIO, QUE APREGOA QUE NENHUMA SANCAO PENAL SERA IMPOSTA
SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONA
L E PRESUMIDA, ESTANDO SEMPRE PRESENTE, AFINAL, COMO BEM LEMBRA O
PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR RENATO BRASILEIRO DE LIMA, O JUS PUN
IENDI E DE COACAO INDIRETA EM FACE DA EXIGENCIA DE QUE A PENA SO
SEJA IMPOSTA APOS REGULAR PROCESSO. A ADEQUACAO, NESTE RAMO DO PR
OCESSO, NAO TEM TANTA IMPORTANCIA, POIS POUCAS SAO AS ESPECIES DE
ACAO PENAL, FACILMENTE IDENTIFICAVEIS. POR FIM, A UTILIDADE, ASP
ECTO DO INTERESSE DE AGIR QUE SOBRESSAI PARA O FIM QUE ORA SE ALM
EJA, TRADUZ-SE NA EFICACIA DE A ATIVIDADE JURISDICIONAL SATISFAZE
R O INTERESSE DO AUTOR, IN CASU, DO MINISTERIO PUBLICO. ASSIM, IN
UTIL A INSTAURACAO DE UM PROCESSO PENAL QUE, INEVITAVELMENTE, NO
CASO DE CONDENACAO, SERA ATINGIDO PELA PRESCRICAO RETROATIVA. EM
CONSEQUENCIA, INEXISTINDO JUSTIFICATIVAS PARA A MAJORACAO DA PENA
, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVEND
O A PENA QUE AO FINAL APLICARA, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO
A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTITUTO DA PRESCRICAO PR
EVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE
LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL S
UPERVENIENTE (CONDICAO DA ACAO). A PROPOSITO, ENCONTRANDO-SE O ES
TADO ABARROTADO DE PROCESSOS CUJAS PENAS, PELO DECURSO DO TEMPO,
TORNARAM-SE UTOPICAS, QUAL O FUNDAMENTO LOGICO DE SE MOVIMENTAR T
ODA A MAQUINA JUDICIARIA PARA SE CONCLUIR AO TERMINO QUE A NADA L
EVOU? A RESPEITO DO ASSUNTO, O DOUTRINADOR RENATO BRASILEIRO DE L
IMA LECIONA QUE: (...) COM A QUANTIDADE AVASSALADORA DE PROCESSOS
CRIMINAIS QUE LOTAM OS FORUNS CRIMINAIS, NAO FAZ SENTIDO DAR INI
CIO A UM PROCESSO PENAL FADADO A PRESCRICAO. EM OUTRAS PALAVRAS,
QUAL SERIA A UTILIDADE DE UM PROCESSO PENAL, COM GRANDE DESPERDIC
IO DE ATOS PROCESSUAIS, DE TEMPO, DE TRABALHO HUMANO ETC., SE, AN
TECIPADAMENTE JA SE PODE ANTEVER QUE NAO HAVERA RESULTADO ALGUM?
(CURSO DE PROCESSO PENAL, 2013, P. 170). GUILHERME SOUZA NUCCI, D
OUTRINADOR DE ESCOL, PONDERA: LEVANDO-SE EM CONTA OS REQUISITOS P
ESSOAIS DO AGENTE E TAMBEM AS CIRCUNSTANCIAS COMPONENTES DA INFRA
CAO PENAL, TEM O JUIZ, POR SUA EXPERIENCIA E PELOS INUMEROS JULGA
DOS SEMELHANTES, A NOCAO DE QUE SERA PRODUZIDA UMA INSTRUCAO INUT
IL, VISTO QUE, MESMO SENDO O ACUSADO CONDENADO, PELA PENA CONCRET
AMENTE FIXADA, NO FUTURO, TERA OCORRIDO A PRESCRICAO RETROATIVA.
ASSIM, EMBORA SEJA HIPOTESE NAO PREVISTA EM LEI, PORTANTO REJEITA
DA PELA MAIORIA DA JURISPRUDENCIA, NA ATUALIDADE, HA VARIAS DECIS
OES JUDICIAIS QUE, A PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO, DETERMINAM O A
RQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, NAO SE PROPONDO A ACAO PENAL,
QUANDO ESSA MODALIDADE DE PRESCRICAO CONFIGURA-SE (). SEGUNDO CRE
MOS, A PRESCRICAO VIRTUAL MERECE SER REGULADA POR LEI. NA ATUALID
ADE, CONFORME O CASO, PARECE-NOS DEVA SER ACOLHIDA. NAO PARA JULG
AR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU, POIS SERIA DECISAO ILEGAL, MAS
PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, HAVENDO PEDIDO DO MI
NISTERIO PUBLICO, OU MESMO PARA REJEITAR A DENUNCIA OU QUEIXA, PO
R NITIDA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. (CODIGO DE PROCESSO PENAL
COMENTADO, 2014, P. 828). NO VERTENTE CASO, NOTO QUE A PENA VIAV
EL, DIANTE DA FALTA DE ELEMENTOS PARA A SUA MAJORACAO, SERA FIXAD
A EM PATAMARES MINIMOS, DANDO ENSEJO, NO FUTURO, AO CERTO RECONHE
CIMENTO DA PRESCRICAO RETROATIVA. A PENA PREVISTA EM ABSTRATO PAR
A O DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO POR ANDRE LUIZ MENDES DA SILVA
E HERON GONCALVES SALES E DE 01 (UM) A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUS
AO. CONSIDERANDO QUE OS ACUSADOS, A EPOCA DO FATO, ERAM PRIMARIOS
(CERTIDOES NOS AUTOS APENSOS FLS. 76 E 75, RESPECTIVAMENTE), APL
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