Seção II ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 ). E O RELATORIO. DECIDO. DE ACORDO COM O APURADO, VISLUMBRO QUE OS INVESTIGADOS AGIRAM EM LEGITIMA DEFESA. SENAO VEJAMOS. DISPOE O ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO: AGE EM LEGITIMA DEFESA QU EM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSARIOS, REPELE INJUSTA AG RESSAO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM. PASSO A AN ALISE DOS ELEMENTOS DA LEGITIMA DEFESA: I)