TJGO 24/06/2019 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019
Publicação: terça-feira, 25/06/2019
). E O RELATORIO. DECIDO. DE ACORDO COM O APURADO, VISLUMBRO QUE
OS INVESTIGADOS AGIRAM EM LEGITIMA DEFESA. SENAO VEJAMOS. DISPOE
O ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO: AGE EM LEGITIMA DEFESA QU
EM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSARIOS, REPELE INJUSTA AG
RESSAO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM. PASSO A AN
ALISE DOS ELEMENTOS DA LEGITIMA DEFESA: I) AGRESSAO INJUSTA, ATUA
L OU IMINENTE HA DE SE CONCORDAR COM SUA OCORRENCIA, UMA VEZ QUE
DOS AUTOS CONSTAM INFORMACOES DE QUE AS VITIMAS EFETUARAM DISPARO
S NA DIRECAO DE PARTE DOS INVESTIGADOS. II) DIREITOS DO AGREDIDO
FICOU COMPROVADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE QUE OS POLICIAIS MILITARES
AGIRAM EM LEGITIMA DEFESA PROPRIA, ANTE O TEMOR POR SUAS VIDAS,
EM RAZAO DA AGRESSAO ATUAL LEVADA A CABO PELOS OFENDIDOS. III) US
O MODERADO DOS MEIOS NECESSARIOS OS INVESTIGADOS USARAM DO UNICO
MEIO DE QUE DISPUNHAM PARA REPELIR A AGRESSAO QUE SOFRIAM, NAO HA
VENDO, EM PRINCIPIO, INDICACAO DE EXCESSO EM SUAS CONDUTAS. RESSA
LTE-SE QUE O MEIO EMPREGADO PELAS VITIMAS ERA DE IDENTICA LETALID
ADE (ARMA DE FOGO). RENOMADO DOUTRINADOR, JULIO FABBRINI MIRABETE
, EM MANUAL DE DIREITO PENAL, PARTE GERAL, EDITORA ATLAS, PG. 171
, LECIONA: DEVE O SUJEITO SER MODERADO NA REACAO, OU SEJA, NAO UL
TRAPASSAR O NECESSARIO PARA REPELI-LA. A LEGITIMA DEFESA, POREM,
E UMA REACAO HUMANA E NAO SE PODE MEDI-LA COM UM TRANSFERIDOR, MI
LIMETRICAMENTE, QUANTO A PROPORCIONALIDADE DE DEFESA AO ATAQUE SO
FRIDO PELO SUJEITO. AQUELE QUE SE DEFENDE NAO PODE RACIOCINAR FRI
AMENTE E PESAR COM PERFEITO E INCOMENSURAVEL CRITERIO ESSA PROPOR
CIONALIDADE, POIS NO ESTADO EMOCIONAL EM QUE SE ENCONTRA NAO PODE
DISPOR DE REFLEXAO PRECISA PARA EXERCER SUA DEFESA EM EQUIPOLENC
IA COMPLETA COM A AGRESSAO. NAO SE DEVE FAZER, PORTANTO, RIGIDO C
ONFRONTO ENTRE O MAL SOFRIDO E O MAL CAUSADO PELA REACAO, QUE POD
E SER SENSIVELMENTE SUPERIOR AO PRIMEIRO, SEM QUE SEJA EXCLUIDA A
JUSTIFICATIVA, E SIM ENTRE OS MEIOS DEFENSIVOS QUE O AGREDIDO TI
NHA A SUA DISPOSICAO E OS MEIOS EMPREGADOS, DEVENDO A REACAO SER
AQUILATADA TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, A PERSONALID
ADE DO AGRESSOR, O MEIO AMBIENTE, ETC. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O P
ARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES INQUE
RITOS, COM FULCRO NO ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL, RESPEITANDO-SE AS
CAUTELAS DE PRAXE. CONFISCO A ARMA APREENDIDA EM PODER DAS VITIM
AS. ENCAMINHEM-NAS AO EXERCITO PARA DESTRUICAO. PROCEDA-SE A REST
ITUICAO DAS ARMAS PERTENCENTES AO ESTADO DE GOIAS, MEDIANTE COMPR
OVACAO NOS AUTOS. HAVENDO OUTROS OBJETOS APREENDIDOS, ANTE A INEX
ISTENCIA DE PEDIDO DE RESTITUICAO, PROCEDA-SE A DESTINACAO INDICA
DA NO MANUAL DE OBJETOS APREENDIDOS NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI
CA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JUL
GADO, ARQUIVEM-SE AMBOS OS AUTOS. GOIANIA, 14 DE JUNHO DE 2019. E
DUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINA
L DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 272218-83.2017.8.09.0175
: 1065
: ACAO PENAL
: ROBERTO PAOLI DE BARROS
DIEGO RIBEIRO SOUZA
ACUSADO
: WARLEY LINO DE BESSA
ARLINDO EVANGELISTA ANDRADE NETO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AOS DEZOITO DIAS DO MES DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZENOVE (18/06/20
19), NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIA
S, NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 1 VARA
CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI DES
TA COMARCA, ONDE SE ACHAVA PRESENTE O MERITISSIMO JUIZ DE DIREITO
, SR. DR. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA , COMIGO SECRETARIO DE
SEU CARGO, ABAIXO NOMEADO; PRESENTE A DRA. RENATA DE OLIVEIRA MA
RINHO E SOUSA, PROMOTORA DE JUSTICA, PRESENTE S OS ACUSADOS WARLE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
23 de 410