Caderno único ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 11 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 12 · Edição 2652ª · São Paulo, terça-feira, 2 de abril de 2019. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR Delito: Artigo 206, ''caput'', c.c. o artigo 70, inciso II, alínea ''l'', nos termos do artigo 73, todos do Código Penal Militar Apelante(s): GENIVALDO DOS SANTOS PAIXAO, 3º Sgt Re

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Caderno único ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

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Caderno único ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 18 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2343ª · São Paulo, sexta-feira, 1 de dezembro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Processo Eletrônico nº 0800098-15.2017.9.26.0020 (Controle nº 6917/2017) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - RONALDO ADRIANO DO CARMO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) Despacho de ID 91605: I – Vistos. II