Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 RIFICA-SE QUE JA SE PASSARAM SETE ANOS E NOVE MESES DESDE O RECEB IMENTO DA DENUNCIA. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DE CORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSO AL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO P ENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QU E ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, IND

Seção II ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 O DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO -------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES NR. PROTOCOLO : 51353-57.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 245 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : A ESCLARECER DESPACHO : AUTOS N. 2016.0051.3535 INVESTIGADOS: JOSE MAURICIO BERALDO E PED RO BESERR

Seção II ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 EVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODI GO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PR ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPE RVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA D

Seção III ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 OU VERBALMENTE SUAS ATIVIDADES; D) NAO SE EMBRIAGAR PUBLICAMENTE E NEM FAZER USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES; E) NAO SE ENVOLVER EM OUTROS DELITOS OU CONTRAVENCOES PENAIS; F) COMUNICAR TODA MUD ANC A DE ENDERECO; G) PERDA DO VALOR PAGO A TITULO DE FIANCA, DEV ENDO A ESCRIVANIA PROCEDER COM OS AUTOS NECESSARIOS, PARA LEVANTA MENT O DO ALUDIDO VALOR EM FAVOR DA INSTITUI

Seção III ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 A A SER VIRTUALMENTE APLICADA AO REU, OU SEJA, A PENA QUE SERIA, EM TESE, CABIVEL AO REU POR OCASIAO DA FUTURA SENTENCA. A REFERID A PRESCRICAO PERMITE AO MAGISTRADO VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DE QUE, EM CASO DE CONDENACAO AO FINAL, A PENA IMPOSTA SERIA ALCANCA DA PELA PRESCRICAO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DE CORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODE

Seção II ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 DE 200 0 (FL 63) CITADO VIA EDITAL (FLS 81 E 82), JULIO CESAR DIAS DE MORAES NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU AD VOGADO, MOTIVO PELO QUAL, NO DIA 25/09/2001, FOI DECRETADA SUA RE VELIA, BEM COMO DETERMINADA A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL (FL 85) INSTADO A SE MANIFESTAR

Seção III ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 ODO DE PROVA IMPOSTO E NAO SENDO A SUSPENSAO REVOGADA, EXTINTA ES TA A PUNIBILIDADE DO(A) AGENTE, TENDO EM VISTA O ARTIGO 89, 5 DA LEI N 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DE CLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A) AGENTE KAIQUE GUSTAVO LIMA FER REIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS PRESEN

Seção III ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 ATUALMENTE EM REGIME ABERTO. A F. 223, FOI NOTICIADO QUE O REEDUC ANDO AO SE APRESENTAR PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, NA ESCRIVA NIA DO CRIME, ENCONTRAVA-SE EMBRIAGADO. INSTADO, O PARQUET PUGNOU PELA REGRESSAO CAUTELAR E EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO (F. 225 ). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS (17/08/2015). E O SUCINTO RELATO. DECIDO. TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE F. 2

Seção III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 CHAMADA DE PUNIBILIDADE, E DELIMITADA NO TEMPO A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA D EVIDA EXECUCAO ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO O NOSS O ORDENAMENTO JURIDICO PREVE AS SEGUINTES ESPECIES DE PRESCRICAO: PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPE

Seção III ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPE RVENIENTE; PRESCRICAO RETROATIVA; E PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECU TORIA. A PRESCRICAO VIRTUAL POSSUI FUNDAMENTO NO DISPOSTO NA LEGI SLACAO AO QUE SE REFERE A PRESCRICAO RETROATIVA, QUE TEM FULCRO L EGAL NA REMISSAO DO ARTIGO 109, COMBINADO COM O 1 DO ARTIGO 110, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAS VALE-S