Seção II ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 E DO DELITO DE VIOLENCIA DOMESTICA, IMPOSSIVEL A ABSOLVICAO. (IN LEGISLACAO CRIMINAL ESPECIAL, COLECAO CIENCIAS CRIMINAIS, VOL. 6, ED. RT, 2009, P.1161). NESTE CONTEXTO, COTEJANDO OS ELEMENTOS IN FORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUERITO, COM AS PROVAS JURISDICIO NALIZADAS, EM QUE PESE A TESE DEFENSIVA DE INSUFICIENCIA DE PROVA S, NAO HA DUVIDAS, A MEU SENTIR, QUANTO A M

Seção II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 IA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ADQUIREM MAIOR COMPLEXID ADE, DEIXANDO DE SER APENAS INFRACOES PENAIS DE MENOR POTENCIAL O FENSIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PENA APLICADA, TENDO EM VISTA A NAO INCIDENCIA DAS DIRETRIZES DA LEI N 9.099/95 (ART. 41, LEI N 11.3 40/2006). TAL RESSALVA E IMPORTANTE, UMA VEZ QUE JUSTIFICA OS OBJ ETIVOS PRECIPUOS DA LEI MARIA DA PENHA, OS