TJGO 16/04/2019 - Pág. 353 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019
Publicação: segunda-feira, 22/04/2019
E DO DELITO DE VIOLENCIA DOMESTICA, IMPOSSIVEL A ABSOLVICAO. (IN
LEGISLACAO CRIMINAL ESPECIAL, COLECAO CIENCIAS CRIMINAIS, VOL. 6,
ED. RT, 2009, P.1161). NESTE CONTEXTO, COTEJANDO OS ELEMENTOS IN
FORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUERITO, COM AS PROVAS JURISDICIO
NALIZADAS, EM QUE PESE A TESE DEFENSIVA DE INSUFICIENCIA DE PROVA
S, NAO HA DUVIDAS, A MEU SENTIR, QUANTO A MATERIALIDADE, POREM, A
AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE LESAO CORPORAL NAO RESTOU ESCLARECI
DA. DEPOIMENTO DA INFORMANTE DA ACUSACAO TANIA BORGES DA SILVA: (
) ELE AGREDIA FISICAMENTE, NAO DE BATER, DE PALAVRAS, MAIS ERA AM
EACA. ELE BEBE. O PROBLEMA DELE E ASSIM, ELE AJUDA ENQUANTO ELE T
EM ESPERANCA, DEPOIS ELE NAO AJUDA MAIS. (...) DA ANALISE DOS DEP
OIMENTOS COLHIDOS EM SEDE DE AUDIENCIA, NAO E POSSIVEL CONFIRMAR
A VERSAO DA VITIMA, UMA VEZ QUE ROSIMAIRE NAO COMPARECEU A AUDIEN
CIA E INSTRUCAO, TAMPOUCO OS POLICIAIS MILITARES, ARROLADOS PELA
ACUSACAO, RECORDARAM DOS FATOS. AINDA, DURANTE SEU INTERROGATORIO
, O ACUSADO RELATOU FATOS DIVERSOS DOS NARRADOS NA PECA ACUSATORI
A. OBSERVA-SE QUE AS LESOES SOFRIDAS PELA OFENDIDA E ACUSADO, FOR
AM DESCRITAS CONFORME DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, FLS.1
0, AO APONTAR TAIS LESOES COMO FRUTO DE ACAO CONTUNDENTE. A PROPO
SITO: TRAUMA EM MAO DIREITA EM REGIAO COM EQUIMOSE. SENDO ASSIM,
A LUZ DO EXPOSTO, VITIMA E ACUSADO POSSUEM DIVERGENTE RELATOS ACE
RCA DA AUTORIA/MATERIALIDADE DO CRIME DE LESAO CORPORAL, E DE SE
CONCLUIR, A MEU SENTIR, QUE O MINISTERIO PUBLICO NAO SE DESINCUMB
IU DO SEU ONUS PROBANDI E A DUVIDA LATENTE DEVE SER RESOLVIDA EM
FAVOR DO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO,
COMO BEM PONDERA RENATO BRASILEIRO DE LIMA: NAO HAVENDO CERTEZA,
MAS DUVIDA SOBRE OS FATOS EM DISCUSSAO EM JUIZO, INEGAVELMENTE E
PREFERIVEL A ABSOLVICAO DE UM CULPADO A CONDENACAO DE UM INOCENTE
, POIS, EM UM JUIZO DE PONDERACAO, O PRIMEIRO ERRO ACABA SENDO ME
NOS GRAVE QUE O SEGUNDO. O IN DUBIO PRO REO NAO E, PORTANTO, UMA
SIMPLES REGRA DE APRECIACAO DAS PROVAS. NA VERDADE, DEVE SER UTIL
IZADO NO MOMENTO DA VALORACAO DAS PROVAS: NA DUVIDA, A DECISAO TE
M DE FAVORECER O IMPUTADO, POIS NAO TEM ELE A OBRIGACAO DE PROVAR
QUE NAO PRATICOU O DELITO (LIMA, RENATO BRASILEIRO DE. CODIGO DE
PROCESSO PENAL COMENTADO, 2. ED. REV. E ATUAL. - SALVADOR: JUSPO
DIVM, 2017, P. 237 E 478) (GRIFOU-SE). A PROPOSITO, SENAO OUTRO E
O FIRME ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TRI
BUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: SUBSISTINDO DUVIDAS CONTUNDE
NTES ACERCA DA MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELADO, E DE R
IGOR A MANUTENCAO DA SUA ABSOLVICAO, COM FULCRO NO TEOR DO ART. 3
86, INC. VII, DO CPP E EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO
REO. COM EFEITO, PARA SUSTENTAR O EDITO CONDENATORIO, AS PROVAS C
OLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA DEVEM SE R
EVELAR HARMONICAS, SEGURAS E DESFAVORAVEIS AO AGENTE, O QUE NAO R
ESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO NA HIPOTESE EM APRECO. RECURSO CONHE
CIDO E DESPROVIDO (TJGO, 2CC, DESA. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIV
EIRA, AC N 342005-42.2008 30/05/2017) (GRIFOU-SE). ANTE O EXPOSTO
, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA E ABSOLVO O D
ENUNCIADO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, JA QUALIFICADO, POR INSUFIC
IENCIA DE PROVAS PARA A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCIS
OS VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO TOCANTE AO CRIME DESCRITO
NO ARTIGO 129,9, DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006. 2-PRESCR
ICAO DO CRIME DE DESOBEDIENCIA (ART. 330, CP): NO CASO EM QUESTAO
, OBSERVO QUE A PENA MAXIMA PREVISTA EM ABSTRATO PARA O CRIME DE
DESOBEDIENCIA E 06 (SEIS) MESES OU MULTA. PELO EXPOSTO NO ARTIGO
109, VI DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PARA
OS CRIMES CUJA PENA MAXIMA IN ABSTRATO NAO SUPERA A 1 (UM) ANO, O
CORRERA EM 3 (TRES) ANOS. RESSALTE-SE QUE A PENA DE MULTA PRESCRE
VE EM 02 (DOIS) ANOS, SEGUNDO INTELIGENCIA DO ART. 114 DO CODIGO
PENAL. OBSERVO QUE A DENUNCIA FORA RECEBIDA EM 17 DE ABRIL DE 201
3 (FL. 42-43), DESSE MODO, COMO JA TRANSCORRERAM MAIS DE 03 (TRES
) ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE A PRESENTE DATA, A DEC
LARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DISCUTIDO NESTES AUT
OS E MEDIDA EM QUE SE IMPOE. ASSIM, RECONHECO COM FUNDAMENTO NO A
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