Seção II ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2193 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 E SITUACAO CONTRARIA, O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA ACU SACAO HA DE SER ACOLHIDO PELO JUIZ. AO REVES, SE NAO ESTIVER CLAR A A SITUACAO EXCLUDENTE, A DENUNCIA DEVE SER APRESENTADA E RECEBI DA, O QUE NAO IMPEDE QUE, NO CORRER DA INSTRUCAO, FIQUE PATENTE Q UE REALMENTE A CONDUTA FOI COMETIDA EM LEGITIMA DEFESA, DANDO ESP ACO A UMA ABSOLVICAO SUMARIA. AINDA AQUI, SE

Seção II ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 PREVALECENDO, PORTANTO, A REMESSA DA CAUSA, EM CASO DE DUVIDA, A O TRIBUNAL DO JURI, COM COMPETENCIA RESERVADA PARA A DELIBERACAO. NESTE PONTO, MERECE DESTAQUE A LICAO DE NESTOR TAVORA E ROSMAR R ODRIGUES ALENCAR1: (...) SE O INQUERITO POLICIAL ESTAMPA CABALMEN TE UM FATO PRATICADO EM LEGITIMA DEFESA, NAO HAVENDO INDICATIVO D E SITUACAO CONTRARIA, O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO