Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 A-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATE NUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, CONSOANTE ART. 65, INCISO I, DO CO DIGO PENAL, CONTUDO DEIXO DE APLICA-LA TENDO EM VISTA QUE A PENABASE JA ESTEJA NO SEU MINIMO LEGAL E NAO PODE FICAR AQUEM, CONFOR ME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SUMULA 231). INEXISTEM AGRAVAN TES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE DIMINUICAO

Seção II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGI ME ABERTO. FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, TENDO EM VISTA AS CONDI COES FINANCEIRAS DA ACUSADA, QUE CORRESPONDE A R$170,00(CENTO E S ETENTA REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO (OUTUBRO DE 2010) ERA DE R$ 510,00 (QUINHENT