TJGO 06/04/2015 - Pág. 1107 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
A-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATE
NUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, CONSOANTE ART. 65, INCISO I, DO CO
DIGO PENAL, CONTUDO DEIXO DE APLICA-LA TENDO EM VISTA QUE A PENABASE JA ESTEJA NO SEU MINIMO LEGAL E NAO PODE FICAR AQUEM, CONFOR
ME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SUMULA 231). INEXISTEM AGRAVAN
TES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA A IN
CIDIR. ASSIM, FIXO, A PENA CORPORAL EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO,
A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. FIXO A PENA DE M
ULTA EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO M
INIMO VIGENTE, TENDO EM VISTA AS CONDICOES FINANCEIRAS DA ACUSADA
, QUE CORRESPONDE A R$170,00(CENTO E SETENTA REAIS), CONSIDERANDO
QUE O SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO (OUTUBRO DE 2010) ERA DE R$
510,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS). RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL D
E CRIMES, ART. 7, CABECA, DO CODIGO PENAL, AUMENTO UMA DAS PENAS
DE ELISANGELA LIMA DOS SANTOS, A DE 2 (DOIS) ANOS, UMA VEZ QUE EL
AS SAO IDENTICAS, EM 1/5 (UM QUINTO), EM RAZAO DO NUMERO DE CRIME
S (TRES), EQUIVALENTE A 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DI
AS, RESULTANDO, ASSIM, A PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS, 4 (QUA
TRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO, A SER, INICIAL
MENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINE
A C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. PROCEDO A SUBSTITUICA
O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DI
REITO, CONSISTENTES UMA NA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, EM
LOCAL A SER DEFINIDO PELO JUIZO DA EXECUCAO, A RAZAO DE UMA HORA
POR DIA DE CONDENACAO, E OUTRA NO PAGAMENTO DE UMA PRESTACAO PECU
NIARIA DE 1 (UM) SALARIO MINIMO EM BENEFICIO DE INSTITUICAO PUBLI
CA OU PRIVADA BENEFICENTE TAMBEM A SER DEFINIDA PELO JUIZO DA EXE
CUCAO. PROMOVO A SUBSTITUICAO DE PENA POR VISLUMBRAR SER SOCIALME
NTE RECOMENDAVEL PARA A RECUPERACAO E REINSERCAO SOCIAL DA ACUSAD
A. QUANTO AS PENAS DE MULTA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CO
DIGO PENAL, AS APLICO INTEGRALMENTE, DEVENDO SER SOMADAS, SENDO A
SSIM, FIXO EM DEFINITIVO A PENA DE MULTA EM 30 DIAS MULTA A RAZAO
DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, QUE CORRESPOND
E A R$ 510,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALARI
O MINIMO A EPOCA DO FATO (OUTUBRO DE 2010) ERA DE R$ 510,00 (QUIN
HENTOS E DEZ REAIS), A SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO TRAN
SITO EM JULGADO DA SENTENCA. QUANTO A ACUSADA FABIANA GUIMARAES D
OS SANTOS: QUANTO AO FURTO COMETIDO CONTRA A VITIMA MARIA IVONILD
E SOUZA DINIZ: ...ANALISADAS TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AC
IMA DESCRITAS, QUASE TODAS FAVORAVEIS, EM ESPECIAL A CULPABILIDAD
E, HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. IN
EXISTEM ATENUANTES E NEM AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE DI
MINUICAO OU AUMENTO DE PENA A INCIDIR. ASSIM, FIXO, A PENA CORPOR
AL EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM
REGIME ABERTO. FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE
1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, TENDO EM VISTA AS
CONDICOES FINANCEIRAS DA ACUSADA, QUE CORRESPONDE A R$170,00(CENT
O E SETENTA REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALARIO MINIMO A EPOCA DO
FATO (OUTUBRO DE 2010) ERA DE R$ 510,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS).
QUANTO AO FURTO COMETIDO CONTRA A VITIMA PAMELA RENATA DE CARVAL
HO CANDIDO: ...ANALISADAS TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA
DESCRITAS, QUASE TODAS FAVORAVEIS, EM ESPECIAL A CULPABILIDADE,
HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. INEXI
STEM ATENUANTES E NEM AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE DIMIN
UICAO OU AUMENTO DE PENA A INCIDIR. ASSIM, FIXO, A PENA CORPORAL
EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM RE
GIME ABERTO. FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/3
0 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, TENDO EM VISTA AS CON
DICOES FINANCEIRAS DA ACUSADA, QUE CORRESPONDE A R$170,00(CENTO E
SETENTA REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALARIO MINIMO A EPOCA DO FAT
O (OUTUBRO DE 2010) ERA DE R$ 510,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS). QU
ANTO AO FURTO COMETIDO CONTRA A VITIMA JANAINA ETERNA GONCALVES:
...ANALISADAS TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA DESCRITAS,
QUASE TODAS FAVORAVEIS, EM ESPECIAL A CULPABILIDADE, HEI POR BEM
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