Seção II ● 01/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1575 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/07/2014 O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS PENAS DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CóDIGO PENAL E NO PROVIMENTO Nº 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIçA, EXTRAIAM-SE AS CERTIDõES PARA INCLUSãO NA DíVIDA ATIVA DO ESTADO PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIâNIA, 13 DE JUNHO DE 2014 OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2º JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMI

Seção II ● 01/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1575 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/07/2014 CONSIDERANDO QUE O SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO (SETEMBRO DE 2013) ERA DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS), A SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA RECONHECIDO A CONTINUIDADE DELITIVA DE CRIMES, ART 71 DO CóDIGO PENAL, AUMENTO UMA DAS PENAS APLICADAS AO ACUSADO, 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO, UMA VEZ QUE ELAS SãO IDêN