TJGO 01/07/2014 - Pág. 723 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1575 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/07/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/07/2014
CONSIDERANDO QUE O SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO (SETEMBRO DE
2013) ERA DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS), A SER
PAGA EM 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO TRâNSITO EM JULGADO DA
SENTENçA RECONHECIDO A CONTINUIDADE DELITIVA DE CRIMES, ART 71
DO CóDIGO PENAL, AUMENTO UMA DAS PENAS APLICADAS AO ACUSADO, 2
(DOIS) ANOS DE RECLUSãO, UMA VEZ QUE ELAS SãO IDêNTICAS, EM 1/6
(UM SEXTO) EM RAZãO DO NúMERO DE CRIMES PRATICADOS (DOIS),
EQUIVALENTE A 4 (QUATRO) MESES, DESTA FORMA FICA JONATAS HENRIQUE
SEGGER PARENTE DEFINITIVAMENTE CONDENADO A UMA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A
SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NA CASA DO
ALBERGADO, NOS TERMOS DO ART 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “C”, DO
CóDIGO PENAL PROCEDO à SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES UMA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, EM LOCAL A SER DEFINIDO
PELO JUíZO DA EXECUçãO, à RAZãO DE UMA HORA POR DIA DE
CONDENAçãO, E OUTRA NO PAGAMENTO DE UMA PRESTAçãO PECUNIáRIA DE 2
(DOIS) SALáRIOS MíNIMOS EM BENEFíCIO DE INSTITUIçãO PúBLICA OU
PRIVADA BENEFICENTE TAMBéM A SER DEFINIDA PELO JUíZO DA EXECUçãO
PROMOVO A SUBSTITUIçãO DE PENA POR VISLUMBRAR SER SOCIALMENTE
RECOMENDáVEL PARA A RECUPERAçãO E REINSERçãO SOCIAL DO ACUSADO
QUANTO àS PENAS DE MULTA, APLICO SOMENTE UMA DELAS, UMA VEZ QUE
ELAS SãO IDêNTICAS, AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZãO DO
NúMERO DE CRIMES DE PRATICADOS (2), EQUIVALENTE A 1 DIA MULTA,
PASSANDO, ASSIM, A PENA IMPOSTA PARA 11 DIAS MULTA á RAZãO DE
1/30 DO SALáRIO MíNIMO, QUE CORRESPONDE A R$ 248,00 (DUZENTOS E
QUARENTA E OITO REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALáRIO MíNIMO à éPOCA
DO FATO (SETEMBRO DE 2013) ERA DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E
SETENTA E OITO REAIS), A SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO
TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA QUANTO AO ACUSADO RENATO SOUZA
DOS SANTOS: 1) QUANTO AO CRIME DE FURTO COMETIDO CONTRA A VíTIMA
GLAUCO MIRANDA, PROPRIETáRIO DA CAMIONETE VW/AMAROK, COR PRATA,
PLACAS OLH-2365, SUBTRAINDO DESTA UM PAR DE FARóIS DE NEBLINA COM
CAPA PROTETORA E UM PAR DE PONTEIRA DE PARA-LAMA:
ANALISADAS
TODAS AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA DESCRITAS, TODAS
FAVORáVEIS, E, EM ESPECIAL A CULPABILIDADE, HEI POR BEM FIXAR A
PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO RECONHEçO A ATENUANTE DA
CONFISSãO ESPONTâNEA, CONSOANTE ART 65, INCISO III, ALíNEA “D”,
DO CóDIGO PENAL, CONTUDO DEIXO DE APLICá-LA, PORQUANTO A
PENA-BASE Já ESTAR FIXADA NO SEU MíNIMO LEGAL, NãO PODENDO ESTA
FICAR AQUéM DO MíNIMO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO
STJ (SúMULA 231) INEXISTEM AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE
DIMINUIçãO OU AUMENTO DE PENA A INCIDIR ASSIM, FIXO, A PENA
CORPORAL EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER, INICIALMENTE,
CUMPRIDA EM REGIME ABERTO FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA
à RAZãO DE 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, TENDO
EM VISTA AS CONDIçõES FINANCEIRAS DO ACUSADO, QUE CORRESPONDE A
R$ 226,00 (DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS), CONSIDERANDO QUE O
SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO (SETEMBRO DE 2013) ERA DE R$
678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS), A SER PAGA EM 10
(DEZ) DIAS A CONTAR DO TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA 2) QUANTO
AO CRIME DE FURTO COMETIDO CONTRA A VíTIMA ROMEU RIBEIRO MIGUEL,
PROPRIETáRIO DA CAMIONETE GM/S10, COR BRANCA, PLACAS ONU-8150,
SUBTRAINDO DESTA UM PNEU DE ESTEPE NOVO, MARCA PIRELLI, COM RODA
DE FERRO:
ANALISADAS TODAS AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA
DESCRITAS, TODAS FAVORáVEIS, E, EM ESPECIAL A CULPABILIDADE, HEI
POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO RECONHEçO
A ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNEA, CONSOANTE ART 65, INCISO
III, ALíNEA “D”, DO CóDIGO PENAL, CONTUDO DEIXO DE APLICá-LA,
PORQUANTO A PENA-BASE Já ESTAR FIXADA NO SEU MíNIMO LEGAL, NãO
PODENDO ESTA FICAR AQUéM DO MíNIMO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO
SUMULADO PELO STJ (SúMULA 231) INEXISTEM AGRAVANTES A CONSIDERAR
NEM CAUSAS DE DIMINUIçãO OU AUMENTO DE PENA A INCIDIR ASSIM,
FIXO, A PENA CORPORAL EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER,
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