Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 2119 como falamos, pode haver mais de uma vítima da violência ou da ameaça, porém, ocorrendo única violação possessória, existirá apenas um crime de roubo, sendo aquelas pessoas ofendidas pelos meios empregados. (...)¿ Há de se levar em consideração que o crime de roubo é espécie do gênero crime contra o patrimônio. Como bem ensina o doutrinador acima citado, ¿O roubo nada mais é que o f

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 2499 Não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para quem é possível o concurso formal, devendo, porém, ser observada a quantidade de patrimônios atingidos pela subtração e não a quantidade de vítimas submetidas à conduta. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PATRIMÔNIO ÚNICO. CONCURSO DE CRIMES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No delito de roubo, se a intenção do agent

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 2003 delegacia; que os policiais chegaram com todos ainda no local; ...” Importante destacar ainda que as três testemunhas da denúncia, os policiais militares que prenderam os acusados em flagrante delito, também foram ouvidas em Juízo, e confirmaram os fatos narrados na denúncia em precisos e firmes depoimentos: CLAÚDIO PEREIRA DE MELO (testemunha da acusaç�

Seção I ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2013 DECISAO 19 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DECISAO 20 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2013 : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata

Diário da Justiça ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6589/2019 - Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 1403 N¿o restou demonstrado o emprego de arma de arma de fogo propriamente dita. As provas indicam que RAYLSON e o terceiro agente n¿o identificado se valeram de um artefato que foi capaz de constranger a vítima, imprimindo grave ameaça apenas. A potencialidade lesiva n¿o pode ser aferida, visto que o artefato n¿o foi sequer apreendido, inexistindo relato de disparo ou de seu manejo letal. Ante o ex

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 2874 SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL Número do processo: 0800956-39.2021.8.14.0015 Participação: ACUSADO Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: ACUSADO Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JADERLANDIA/CASTANHAL - 12ª SECCIONAL - 3ª RISP - CASTANHAL Participação: ACUSADO Nome: DIOGO DA SILVA ANDRADE Participação: ADVOGADO Nome: ANGELA ANDRESSA DA CUNHA ALVES OA

Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 1503 DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES O artigo 157, § 2º, inciso II, do CP, dispõe que a pena será aumentada se há o concurso de duas ou mais pessoas, justamente porque dificulta ainda mais a defesa da(s) vítima(s). Assim, basta a certeza da existência da conjugação de esforços de 02 (duas) ou mais pessoas para que seja aplicado tal dispositivo. Desse modo, conforme todo

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 1073 Incabível a substituiç¿o da pena, a quantidade de sanç¿o estipulada supera o limite do art. 44, I do CP e o delito foi praticado mediante grave ameaça à pessoa (CP, art. 44, caput). N¿o incide a suspens¿o da pena (CP, art. 77), a sanç¿o imposta supera o de 02 () () e n¿o houve possibilidade legal de aplicaç¿o do art. 44 do CP (inciso III). Com esteio no art. 804 e 805 do CPP, além da Lei

Diário da Justiça ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7049/2020 - Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 855 Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à UNANIMIDADE de votos, DENEGAR a ordem impetrada. Plenário Virtual da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e

Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Outubro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1065 56 os objetos roubados, inexistindo motivo para incriminar terceiro que nada tenha a ver com o fato delitivo. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PECUNIÁRIA FIXADA INICIALMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ENQUANTO A PENA-BASE PRIVATIVA DE LIBERDADE FORA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO EM 1/20. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. NECESS