Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de exceção de incompetência arguida pelo Conselho Federal de Medicina, ao fundamento de que, nos termos do artigo 3.º, da Lei n. 3.268/1957, é entidade autárquica, com sede em cada capital de Estado, razão pela qual deve ser demandado perante uma das varas da Subseção Judiciária de São Paulo, SP.Devidamente intimado, o excepto manifestou-se às f. 11-15.É o relato do necessário.Decido.A Lei n. 3.268/1957, que dispõe sobre os conselhos de Medicina, estabelece:Art . 1º O Co