Seção III ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 TAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 129, 9, E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL. A S CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO CARACTERIZAM O ESTADO DE FLAGRA NCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 302, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL. DIANTE DA SITUACAO EM QUE O AUTUADO FOI PRESO, HA ELEMENTOS SUFICIENTES INDICADORES DA AUTORIA PARA A MANUTENCAO DA CUSTODIA, VISTO QUE NAO SE EXIGE PARA ESSE MISTER A CE