TJGO 13/06/2017 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
TAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 129, 9, E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL. A
S CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO CARACTERIZAM O ESTADO DE FLAGRA
NCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 302, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. DIANTE DA SITUACAO EM QUE O AUTUADO FOI PRESO, HA ELEMENTOS
SUFICIENTES INDICADORES DA AUTORIA PARA A MANUTENCAO DA CUSTODIA,
VISTO QUE NAO SE EXIGE PARA ESSE MISTER A CERTEZA DE AUTORIA NEC
ESSARIA A CONDENACAO. HA DE SE DESTACAR QUE O CRIME POSSIVELMENTE
PRATICADO PELO AUTUADO REPERCUTE NEGATIVAMENTE NO SEIO SOCIAL, P
ROPICIANDO AQUELES QUE TOMARAM CONHECIMENTO DE SUA REALIZACAO UM
FORTE SENTIMENTO DE IMPUNIDADE E INSEGURANCA, INCUMBINDO AO JUDIC
IARIO DETERMINAR O RECOLHIMENTO DOS AGENTES ATE MESMO PARA ASSEGU
RAR SUA CREDIBILIDADE. NO CIRCUNLOQUIO DESCRITO, URGE MENCIONAR Q
UE SE FAZ PRESENTE REQUISITO ENSEJADOR DA PRISAO PREVENTIVA DO AU
TUADO, QUAL SEJA, A ORDEM PUBLICA, DEVENDO, ASSIM, SER DECRETADA
SUA PRISAO PREVENTIVA. TAMBEM NAO HA COMO APLICAR, NESTE MOMENTO
PROCESSUAL, AS MEDIDAS CAUTELARES, AO LARGO DE NAO SE TEM CERTEZA
DE SUFICIENCIA DE SUA APLICABILIDADE. OFICIE-SE A COMARCA DE VAL
PARAISO SOLICITANDO COM URGENCIA INFORMACOES SOBRE A SITUACAO PRO
CESSUAL DO AUTUADO. ADEMAIS, E DE TODO RELEVANTE AGUARDAR A CONCL
USAO DO INQUERITO POLICIAL PERTINENTE, A FIM DE SE CONCLUIR COMO
SE DERAM AS CIRCUNSTANCIAS NARRADAS NA COMUNICACAO DE FLAGRANTE.
ASSIM, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS DA PRISAO EM FLAGRANTE DO
AUTUADO, E PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA-SE PELA CONVERSAO DA
PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA E PELO AGUARDO DA CONCL
USAO DO INQUERITO POLICIAL, NO PRAZO LEGAL, E A REMESSA A ESSE R.
JUIZO. EM SEGUIDA A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE. DECISAO: 1) DA
PRISAO PREVENTIVA - INICIALMENTE, A MATERIALIDADE DO DELITO IMPU
TADO E OS INDICIOS DE AUTORIA ESTAO CONFIGURADOS DE MODO SUFICIEN
TE, CONSIDERANDO-SE O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E OS DEPOIMENTO
S ATE ENTAO COLHIDOS NA FASE PRE-PROCESSUAL. A PRESERVACAO DA ORD
EM PUBLICA NAO SE RESTRINGE AS MEDIDAS PREVENTIVAS DE IRRUPCAO DE
CONFLITOS E TUMULTOS, MAS ABRANGE TAMBEM A PROMOCAO DAQUELAS PRO
VIDENCIAS DE RESGUARDO A INTEGRIDADE DAS INSTITUICOES, A SUA CRED
IBILIDADE SOCIAL E AO AUMENTO DA CONFIANCA DA POPULACAO NOS MECAN
ISMOS OFICIAIS DE REPRESSAO AS DIVERSAS FORMAS DE DELINQUENCIA. O
AUTUADO JEFERSON MARQUES TEIXEIRA APRESENTA A PERSONALIDADE VOLT
ADA PARA CRIMINALIDADE, VEZ QUE E REINCIDENTE, POIS JA FOI CONDEN
ADO ANTERIORMENTE PELA PRATICA DO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO E R
ESPONDE A OUTRA ACAO PENAL EM RAZAO DA PRATICA DO CRIME DE HOMICI
DIO QUALIFICADO, O QUE COMPROVA QUE SE COLOCADO EM LIBERDADE, RET
ORNARA A PRATICA DELITIVA. RESTOU EVIDENCIADO QUE O AUTUADO POSSU
I PENDORES PARA A PRATICA DE CRIMES E APOSTA NA SUA IMPUNIDADE, N
ECESSITANDO DE UMA INTERVENCAO ENERGICA POR PARTE DO ESTADO A FIM
DE RETIRA-LO DO CONVIVIO SOCIAL. A ORDEM PUBLICA E A PAZ SOCIAL
FORAM SERIAMENTE ABALADAS PELA OCORRENCIA DO FATO EM APURACAO, EM
FACE DO DESTEMOR DO AUTUADO COM OS RIGORES DA JUSTICA, O QUAL AC
REDITA QUE ATUA SOB O MANTO DA IMPUNIDADE, RECLAMANDO ATUACAO RAP
IDA E EFICAZ DAS AUTORIDADES CONSTITUIDAS. POR CONSEGUINTE, A PRI
SAO DO AUTUADO E NECESSARIA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E TAMB
EM VISANDO EVITAR A REITERACAO NA PRATICA DE CONDUTA CRIMINOSA. A
NTE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II, 31
2 E 313, INCISO II, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A
PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA DE JEFERSON MARQUES TEI
XEIRA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PORQUANTO A NECESSID
ADE DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PR
OCESSUAL. EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO DECORRENTE DA PRESENTE DE
CISAO, OBSERVANDO QUE A DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO E 05/06/2025
. 2) DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA - NOS TERMOS DO ART. 19,
CAPUT, DA LEI N.11.340/2006, VISANDO GARANTIR A INTEGRIDADE DA VI
TIMA LEILIANE DE OLIVEIRA COSTA, APLICO AO AUTUADO AS MEDIDAS DES
CRITAS NO ART. 22, INCISO III, A E B, QUAIS SEJAM: I PROIBICAO DE
APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, F
IXADO O LIMITE MINIMO DE 100 METROS ENTRE ESTES E O AGRESSOR E II
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