Seção III ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 BEM COMO DA EXPRESSAO VEDADA A CONVERSAO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O DOUTO RELATOR TROUXE COMO ALICERCE DE SUA FUNDAMENTAC AO O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5 , INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL), BEM COMO A NECESSIDADE D E SE FAZER UMA PONDERACAO ENTRE O RAZOAVEL E O RACIONAL, NO QUE T ANGE A NORMA E SUA APLICACAO CONCRETA. NE

Seção III ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 O FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO POR OCASIAO DA EXECUCAO. DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REST RITIVA DE DIREITOS: CONFORME E SABIDO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , POR MAIORIA DE VOTOS E DURANTE SESSAO EXTRAORDINARIA REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2012 (HABEAS CORPUS N 111840), DECLAROU INC IDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO 1,

Seção III ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 TADAS COM A NEGATIVA DA SUBSTITUICAO PRECITADA. ENTRETANTO, NAS R ECENTES APRECIACOES A RESPEITO DO ASSUNTO, TENHO VERIFICADO QUE O JUDICIARIO ESTA DEFININDO UMA POSICAO MAJORITARIA, NO SENTIDO DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA PARTE FINAL DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS E AFASTAR O OBICE LEGAL. REGISTRO, INC LUSIVE, QUE SENTENCAS DE MINHA LAVRA FORAM R

Seção III ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA PARTE FINAL DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS E AFASTAR O OBICE LEGAL. REGISTRO, INC LUSIVE, QUE SENTENCAS DE MINHA LAVRA FORAM REFORMADAS PELO TRIBUN AL DE JUSTICA GOIANO, PARA ALTERAR O REGIME INICIAL IMPOSTO A CON DENADOS POR CRIME DE TRAFICO E PROMOVER A SUBSTITUICAO DA SANCAO CORPOREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PORTAN