Seção III ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 A O MM. JUIZ DE DIREITO DR. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS, COMIGO ES CREVENTE DE SEU CARGO; PRESENTE O PROMOTOR DE JUSTICA DR. DIEGO M ENDES BRAGA, PRESENTE O DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO DR. GUSTAVO C ORREIA DE MELO, FEITO O PREGAO. ABERTA A AUDIENCIA, A OITIVA DAS TESTEMUNHAS JOSE MARIA CAMPELO DE ATAIDES, ERISMAR PEREIRA DA SIL VA MOREIRA, ABILIO SEVERO DOS SANTOS E O INTE

Seção III ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JHONATHAN ETERNO SOARES ADV ACUS : 36699 GO - MOZART TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR DESPACHO : AUTOS N: 201502815839 DECISAO DEFIRO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA PLEITEADO PELO REEDUCANDO A FLS. 41 E PELA DEFESA A S FLS. 54. PROCEDA-SE A ATUALIZACAO DA PENA DE MULTA (FLS. 36/37) , CUJO VALOR CORRESPONDENTE DEVERA SER PAGO EM 03

Seção II ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 MENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCULO DO PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO TEM COMO PA RAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEVERA S ER CONFRONTADA COM O ART. 109 DO CP (SE O REU FOR MENOR DE 21 ANO S NA DATA DO FATO OU MAIOR DE 70 NA DATA DA SENTENCA, O PRAZO DEV E SER REDUZIDO DE METADE). NOS PERIODOS AN

Seção II ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 NAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ES TADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERI FICA-SE A PRESCRICAO. EM MATERIA PENAL, CUMPRE REGISTRAR A EXISTE NCIA DE DUAS ESPECIES PRINCIPAIS DE PRESCRICAO, QUAIS SEJAM: 1) A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, PELA QU

Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 ACAO PENAL ALEXANDRO BORGES GONCALVES LAUDIVINO FRAGA DE MELO 9932 GO - ILMA MARIA DE PAIVA 7636 GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA DESPACHO : AUTOS N. 2006.0223.7160 SENTENCIADO: ALEXANDRO BORGES GONCALVES D ECISAO ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO ALEXANDRO BORG ES GONCALVES FOI CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO

Seção II ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 ESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS, VERIFICO QUE E PE RFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETRAOTIVA, VEZ Q UE E FACIL IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 433/475. A RESP EITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNI R DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDE

Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 FOI CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, CAPUT, C/C A RTIGO 26, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, A UM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, ALEM DO PAGAMENTO DE 06 (SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. NESS E SENTIDO, PASSO A ANALISAR A OCORRENCIA DA PR

Seção II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 RFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETRAOTIVA, VEZ Q UE E FACIL IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 433/475. A RESP EITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNI R DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 TIVA. NA HIPOTESE EM DESTAQUE, IMPOE SEJA ANALISADA A POSSIVEL OC ORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA, QUESTAO QUE DEVE SER DECLARADA DE OFICIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDICAO, POR SE TRATAR DE MAT ERIA DE ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TRAGO A BAILA ARESTOS DO EG REGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PUNIBILID