Poder Executivo ● 23/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de abril de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCESSO TATE n: 00.714-21-6 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2017.000004947987-20, CONTRIBUINTE: LOJAS INSINUANTE S/A INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 0508555-14 C.N.P.J. n: 16.182.834/0355-86 REPRESENTANTE: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO (OAB-PE N. 19.632) E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA n°0488/2022 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-NORMAL (CÓDIGO 005-1). DENÚNCIA DE OMISSÃO DE SA