Seção II ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 O PUBLICO, E UNIVOCA A ORIENTACAO DE QUE OS CRITERIOS DE CORRECAO DE PROVAS E ATRIBUICAO DE NOTAS AOS CANDIDATOS, EM REGRA, NAO PO DEM SER REVISTOS PELO JUDICIARIO, CUJA COMPETENCIA SE RESTRINGE A O EXAME DA LEGALIDADE, OU SEJA, A OBSERVANCIA DOS ELEMENTOS OBJET IVOS CONTEMPLADOS NO EDITAL E NA LEI QUE REGEM O CERTAME, SOB PEN A DE INDEVIDA INCURSAO NO MERITO ADMINISTRAT

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1928 urg?ncia. ???????O autor carreou aos autos diversos documentos m?dicos, ?s fls. 20/48, que comprovam que est? fazendo tratamento de sa?de, mas n?o juntou qualquer elemento do procedimento disciplinar, nem mesmo a Portaria que determinara sua instaura??o. ???????Assim, n?o h? como saber se o autor pleiteou, nos autos do pr?prio procedimento disciplinar, a realiza??o da per?cia m?dica para aferir sua san

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1666 que est? fazendo tratamento de sa?de, mas n?o juntou qualquer elemento do procedimento disciplinar, nem mesmo a Portaria que determinara sua instaura??o. ???????Assim, n?o h? como saber se o autor pleiteou, nos autos do pr?prio procedimento disciplinar, a realiza??o da per?cia m?dica para aferir sua sanidade mental. ???????Para deduzir um pleito em ju?zo, como se infere do disposto no artigo 330, III, do