Caderno 2 - Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 24 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2811 592 nulidade, razão pela qual declaro-o saneado. Isto posto, determino que seja designada audiência de instrução e julgamento e intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas com antecedência mínima de 10 dias de sua realização, bem ainda como para intimarem suas respectivas testemunhas, para que estas compareçam no dia, hora e local da audiência. Intimações

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3267 441 Não havendo pagamento voluntário, a Fazenda Pública pode ser acionada por um cumprimento de sentença. A dispensa do precatório não desobriga a fase de cumprimento de sentença. Havendo cumprimento de sentença de obrigação de pequeno valor, em vez de se expedir o precatório, expede-se, ao final, a ordem de pagamento. Nesse caso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2688 1158 art. 341 do Código de Processo Civil de 2015 e tampouco a incidência de revelia. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2738 1353 direito lesar outrem, não terá qualquer responsabilidade pelo dano, por não ser um procedimento ilícito. Como esclarece Maria Helena Diniz, “Só haverá ilicitude se houver abuso de direito ou seu exercício irregular ou anormal” (Código Civil Anotado, art. 160). E ao comentar o abuso de direito, Was

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2383 2746 multa diária de R$100,00.Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I..Duartina, 05 de julho de 2.017. - ADV: SYLVIO CLEMENTE CARLONI (OAB 228252/SP) Processo 1000285-61.2017.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial C�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1303 1813 caso de dificuldades pessoais do mutuário, de ordem financeira, sem que tenha ocorrido qualquer modificação das circunstâncias existentes na época da celebração do contrato. Como se não bastassem todas estas razões para afastar a pretensão de revisão do contrato, cabe ponderar também que a norma do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1298 3049 acordo com as conclusões periciais já declinadas. Pelo exposto, a procedência é de rigor. A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 28/01/2011, qual seja, a data do requerimento administrativo, pois a perícia constatou que já nessa época a parte autora se encontrava incapacitada. Em razã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 3984 corrigida monetariamente (tabela prática do TJSP) desde a data em que alcançado tal valor pelo expert do juízo (02.12.2016, fls. 141) e até a data do depósito de fls. 155/156; b) acrescer a tal valor juros compensatórios de 6% ao ano, a contar da data de imissão na posse (23.02.2017 fls. 169) até a d

Caderno 2 - Judiciário ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2798 894 II). Todavia, não se deve olvida que nas questões de natureza consumerista, tendo em vista a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor diante da capacidade técnica e econômica do fornecedor, essa regra sofre uma flexibilização, como forma de criar uma igualdade no plano jurídico, na forma estabelecida no art. 6º, VIII, do CDC, verbis: Art. 6ºSão direitos básico

Caderno 2 - Judiciário ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2643 1000 Verde, situado neste Município de Crato/CE, conforme descrito na Escritura Particular de Compra e Venda acostada aos autos (página 21). Menciona que referido imóvel é de propriedade do requerido e possui limites e confrontações mencionados na documentação acostada aos autos, notadamente na Planta e Memorial Descritivos. Requestou a citação do expropriado, a imissão pr