Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2514 1377 de “despachos” (art. 162, § 3º, do CPC/1973; art. 203, § 3º, do CPC/2015). É sabido que o agravo de instrumento é cabível “das decisões interlocutórias” (art. 522, caput, c.c. o art. 162, § 2º, ambos do CPC/1973; art. 1.015 c.c. art. 203, § 2º, ambos do CPC/2015). Sendo assim, em tese, não cabe agravo de inst

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1595 221 ter cumprido todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Pleiteou a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 129 e ss.). Em apenso, encontra-se medida cautelar de sustação de protesto. É o Relatório. Decido. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

administrativa e acarretou a constituição definitiva do crédito tributário. Ressalta, ainda, que a exequente detinha conhecimento do encerramento e do endereço para o qual deveriam ser encaminhadas as correspondências.Sobre o tema, cumpre notar que a intimação no processo administrativo fiscal é disciplinada pelo Decreto n. 70.235/1972, em seu artigo 23. Vejamos:Art. 23. Far-se-á a intimação:I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição