Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3209/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 1444 devendo todos os atos legislativos e administrativos tomarem como laborado, ante a irreversibilidade da energia despendida pela norte os princípios estabelecidos na Carta Magna. demandante, ao longo do contrato nulo. Recurso Ordinário do Há poucos anos foi deflagrado pelos magistrados do país, em Município reclamado provido parcialmente. especial por suas entid

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1347 poderá ser admitido no serviço público sem que satisfaça a ACÓRDÃO PROC. n.º 00167.2007.009.13.00-1 exigência constitucional do concurso público, salvo nas exceções RECURSO ORDINÁRIO previstas no próprio texto constitucional. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – PB Com efeito, tenho observado, na prática, até com certa reiteração, RECORRIDAS

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1375 republicano, princípio da moralidade administrativa, princípio da RECORRIDAS: ANA MARIA VIDAL TAVARES E SOCIEDADE DOS igualdade e princípio do acesso aos cargos públicos através de AMIGOS DO BAIRRO DO CATOLÉ concurso público. E M E N T A: CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. AUSÊNCIA No presente caso não se trata de cargo em comissão, pois de forma DE CONCURSO

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 13ª Região declarou a inconstitucionalidade da lei do FGTS e nos 1384 Nogueira de Brito: últimos anos vem sistematicamente negando qualquer efeito decorrente dos contratos nulos firmados com a Administração “O contrato de trabalho sob análise é nulo, eis que firmado sem que Pública, conforme se vê nas ementas de julgados abaixo o reclamante tenha se submetido a

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1397 alguma a função de motorista de ônibus estaria enquadrada nessa Nula de pleno direito qualquer contratação efetuada pela espécie. Administração Pública, em afronta à norma constitucional e ao Sabe-se, outrossim, que os princípios constitucionais foram erigidos princípio da legalidade. Nenhum deve ser o efeito por ela gerado, à categoria de normas padrã

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1389 Entendo que a contratação de servidores sem a prestação de ACÓRDÃO PROC. n.º 00167.2007.009.13.00-1 concurso público após a Constituição Federal de 1988 fere RECURSO ORDINÁRIO frontalmente diversos princípios constitucionais, a saber: princípio RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – PB republicano, princípio da moralidade administrativa, princí

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1398 últimos anos vem sistematicamente negando qualquer efeito decorrente dos contratos nulos firmados com a Administração “O contrato de trabalho sob análise é nulo, eis que firmado sem que Pública, conforme se vê nas ementas de julgados abaixo o reclamante tenha se submetido a concurso público. transcritas: Pela exegese do inciso II, do art. 37, da Carta Magna

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1317 RECORRIDAS: ANA MARIA VIDAL TAVARES E SOCIEDADE DOS que tal mandamento constitucional não vem sendo respeitado por AMIGOS DO BAIRRO DO CATOLÉ parte de alguns Municípios deste Estado. Não são raros os casos E M E N T A: CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. AUSÊNCIA de admissão no serviço público em flagrante desrespeito à norma DE CONCURSO PÚBLICO. ÓBICE CONST

Judiciário ● 10/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2167/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2017 502 direito meramente individual. Não é por outro motivo que o TRT da processo citado, de lavra do Eminente Desembargador Vanderlei 13ª Região declarou a inconstitucionalidade da lei do FGTS e nos Nogueira de Brito: últimos anos vem sistematicamente negando qualquer efeito decorrente dos contratos nulos firmados com a Administração "O contrato de trabalho sob an�

Judiciário ● 27/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1987/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Processo Nº RO-0064700-84.2011.5.13.0010 Custas inexigíveis na forma da lei. João Pessoa-PB, 24/05/2016. Processo Nº RO-00647/2011-010-13-00.9 Acórdão Processo Nº RO-0063400-19.2013.5.13.0010 Processo Nº RO-00634/2013-010-13-00.1 Complemento Relator Recorrido Advogado do Recorrido Recorrente Advogado do Recorrente PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA COLENDA 2ª TURMA DO TR