Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1424 republicano, princípio da moralidade administrativa, princípio da RECORRIDAS: ANA MARIA VIDAL TAVARES E SOCIEDADE DOS igualdade e princípio do acesso aos cargos públicos através de AMIGOS DO BAIRRO DO CATOLÉ concurso público. E M E N T A: CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. AUSÊNCIA No presente caso não se trata de cargo em comissão, pois de forma DE CONCURSO

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 13ª Região declarou a inconstitucionalidade da lei do FGTS e nos 1433 Nogueira de Brito: últimos anos vem sistematicamente negando qualquer efeito decorrente dos contratos nulos firmados com a Administração “O contrato de trabalho sob análise é nulo, eis que firmado sem que Pública, conforme se vê nas ementas de julgados abaixo o reclamante tenha se submetido a

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 395 republicano, princípio da moralidade administrativa, princípio da PÚBLICO. ÓBICE CONSTITUCIONAL. EFEITOS. Nula de pleno igualdade e princípio do acesso aos cargos públicos através de direito qualquer contratação efetuada pela Administração Pública, concurso público. em afronta à norma constitucional e ao princípio da legalidade. Sabe-se, outrossim, q

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3209/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 1419 Entendo que a contratação de servidores sem a prestação de ACÓRDÃO PROC. n.º 00167.2007.009.13.00-1 concurso público após a Constituição Federal de 1988 fere RECURSO ORDINÁRIO frontalmente diversos princípios constitucionais, a saber: princípio RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – PB republicano, princípio da moralidade administrativa, princí

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1437 especial por suas entidades de classe, entre as quais podemos destacar a AMB e a ANAMATRA, campanha visando acabar com o ACÓRDÃO PROC. n.º 00131.2007.023.13.00-4 nepotismo e a imoralidade na contratação irregular de servidores RECURSO ORDINÁRIO por parte da administração pública, o que induz necessariamente RECORRENTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADAS – PB uma nov

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 242 abertamente o que há de mais importante na ordem jurídica RECURSO ORDINÁRIO civilizada, que são suas Constituições. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE AROEIRAS - PB Os que defendem que o contrato nulo irradia alguns efeitos utilizam RECORRIDO: ADEILSON LUIZ DA SILVA como principais argumentos princípios constitucionais em que se E M E N T A: SERVIDOR PÚBLICO. ADMIS

Judiciário ● 25/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1985/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 280 últimos anos vem sistematicamente negando qualquer efeito decorrente dos contratos nulos firmados com a Administração "O contrato de trabalho sob análise é nulo, eis que firmado sem que Pública, conforme se vê nas ementas de julgados abaixo o reclamante tenha se submetido a concurso público. transcritas: Pela exegese do inciso II, do art. 37, da Carta Magna, ni

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1407 por livre vontade, também praticou ato violador das normas de ordem pública. O interesse coletivo deve ser resguardado diante do Nesse ponto, transcrevemos trecho do acórdão proferido no último direito meramente individual. Não é por outro motivo que o TRT da processo citado, de lavra do Eminente Desembargador Vanderlei 13ª Região declarou a inconstitucionali

Judiciário ● 06/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3217/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 914 Não se alegue que a posição ora adotada por este juízo – nulidade Federal, sem prévia aprovação em concurso público, é nulo de da contratação e reconhecimento de todos os efeitos dela pleno direito, devendo ser deferido ao servidor apenas o pagamento decorrentes – estaria a punir o trabalhador e não a autoridade da contraprestação pactuada. Recurso Or

Judiciário ● 06/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3324/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021 190 37, IX, da CF, seja por ato motivado da autoridade, seja pelo direito meramente individual. Não é por outro motivo que o TRT da contrato no qual estejam explanadas as razões que o originaram e 13ª Região declarou a inconstitucionalidade da lei do FGTS e nos que se encontrem dentre aquelas definidas legalmente, o que não últimos anos vem sistematicamente negand