Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 987 174 DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. 1. O art. 18 da Lei n. 7.347/85 constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. Considerou-se aplicável, por analogia, a Súm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 885 225 238, § único, do Código de Processo Civil. Assim, no caso vertente, tornou-se inviável o cumprimento da providência prevista no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, de ofício (RT 663/126, 624/145 e JUTACiv SP 108/377), JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, com fundamento n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 986 202 497/2011 registrada em 15/06/2011 no livro nº 101 às Fls. 213/214: Autos nº 1010/09 VISTOS. JOELMA LEITE CAVALCANTE ajuizou a presente ação de divórcio direto asseverando estar separado de fato de ADIMILSON DE LIMA SANTOS, há mais de três anos. O casal teve um filho e não possui bens e requereu que fosse