Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 722 17 último, que o processo deve ser apto para corrigir a lesão alegada na inicial, proporcionando um resultado útil para aquele que busca a tutela jurisdicional. No caso presente, a movimentação da máquina judiciária nenhuma utilidade trará para a Municipalidade, pois os gastos com despesas processuais, servi�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 755 15 interesse processual (interesse-utilidade). Parte da doutrina ensina que o interesse processual possui três modalidades distintas, o interesse-necessidade, o interesse-adequação e o interesse-utilidade, esclarecendo, quanto ao último, que o processo deve ser apto para corrigir a lesão alegada na inicial, prop

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 755 20 último, que o processo deve ser apto para corrigir a lesão alegada na inicial, proporcionando um resultado útil para aquele que busca a tutela jurisdicional. No caso presente, a movimentação da máquina judiciária nenhuma utilidade trará para a Municipalidade, pois os gastos com despesas processuais, servi�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 750 41 significância mínima, a demandar despesas consideravelmente superiores ao crédito pretendido” (TRF - 1a. Região, 2a. T. Ap Civ 96.01.02701-7/MG, rel. Juiz Jirair Aram Meguerian, j. 25.03.1996, DJU 15.08.1996, P. 57.748). E, com a possibilidade de haver prejuízo à Fazenda, não há interesse público tanto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 752 11 lesão alegada na inicial, proporcionando um resultado útil para aquele que busca a tutela jurisdicional. No caso presente, a movimentação da máquina judiciária nenhuma utilidade trará para a Municipalidade, pois os gastos com despesas processuais, serviços de profissionais advogados para o acompanhamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 742 8 da presente ação executiva. Confira-se: “Execução. Valor ínfimo. Inexiste interesse processual na execução de quantia de significância mínima, a demandar despesas consideravelmente superiores ao crédito pretendido” (TRF - 1a. Região, 2a. T. Ap Civ 96.01.02701-7/MG, rel. Juiz Jirair Aram Meguerian,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 761 17 despesas processuais, serviços de profissionais advogados para o acompanhamento da causa e até mesmo de materiais, tais como papéis e tintas para impressão, serão, com certeza, maiores do que o crédito que ora se pretende receber, o que significa dizer, noutras palavras, que pode haver prejuízo para os co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 739 23 tais como papéis e tintas para impressão, serão, com certeza, maiores do que o crédito que ora se pretende receber, o que significa dizer, noutras palavras, que pode haver prejuízo para os cofres públicos municipais em decorrência do ajuizamento da presente ação executiva. Confira-se: “Execução. Valo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 739 28 causa e até mesmo de materiais, tais como papéis e tintas para impressão, serão, com certeza, maiores do que o crédito que ora se pretende receber, o que significa dizer, noutras palavras, que pode haver prejuízo para os cofres públicos municipais em decorrência do ajuizamento da presente ação executiva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 773 14 ser apto para corrigir a lesão alegada na inicial, proporcionando um resultado útil para aquele que busca a tutela jurisdicional. No caso presente, a movimentação da máquina judiciária nenhuma utilidade trará para a Municipalidade, pois os gastos com despesas processuais, serviços de profissionais advoga