1 resultados encontrados para t. c. m. d. a. processo - data: 04/08/2025
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TJSP 08/05/2017 - Pág. 1543 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2341 1543 objetivando efetivar plenamente a sua execução e seu desenvolvimento. Conforme disposto nas Súmulas 29, 37 e 66 deste C. Tribunal de Justiça: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos. A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser pro