Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 797 1714 código de ética do Conselho de Medicina. O fato de o paciente, eventualmente, não ter sido assistido por médico da rede pública não modifica a questão aqui discutida. Isto porque inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer menção a que, para efeitos de fornecimento de medicamentos pelo Municíp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1101 2501 conforme já se disse acima. No mérito, a necessidade de uso dos produtos para tratamento da saúde da parte autora está comprovada nos autos. Insustentável a alegação de que o fornecimento indiscriminado de remédios pelo Estado - em sentido amplo - a todos os cidadãos acarretaria a sua “falência”.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1156 2006 natureza. O atendimento do pedido da parte impetrante não ofende os princípios da igualdade e da impessoalidade, porque ele preenche os requisitos para ser atendido pelo Sistema Único de Saúde como outros que estiverem na mesma situação. De outro lado, não há nos autos qualquer elemento que possa indicar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1205 1957 Apelação Cível n.° 173.051-5/9, Des. OLIVEIRA SANTOS, Apelação Cível n° 354.841.5/3, Des. JOSÉ HABICE, Apelação Cível n° 452.964-5/9-00, Des. EVARISTO DOS SANTOS, Apelação Cível com Revisão n° 296.781.5/7-00, Des. MOREIRA DE CARVALHO, e Apelações Cíveis n°s 774.874.5/6-00, 772.327-5/6-00,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1028 1634 271.286-8/RS, 2a Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJU 24.11.2000). E neste sentido tem se posicionado o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível n° 451.528.5/2-00, Des. LEME DE CAMPOS, Apelação Cível n° 313.991.5/7, Des. COIMBRA SCHMIDT, Apelação Cível n.° 173.051-5/9, Des. OLIVEIRA SANTO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 417 1992 Filho, DJ 19 11 07 Feitas essas considerações, há de se de ter em mente que, no feito sob exame, a conduta de posse ilegal de arma de fogo e munições imputada ao Réu ocorreu durante o período previsto na Medida Provisória supracitada, tendo sido denunciado pela infração tipificada no artigo 12 da