Seção III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 A POSITIVADA NO ARTIGO 2, INCISO II DA LEI 8.137/90, EXIGE, PARA SUA CONFIGURACAO, O ESPECIFICO NAO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DESCON TADO OU COBRADO. RELATIVAMENTE AO ICMS, APENAS O SUBSTITUTO TRIBU TARIO PODE DESCONTAR OU COBRAR O IMPOSTO DO REAL CONTRIBUINTE SUB STITUIDO, APROPRIANDO-SE DE VALORES NA QUALIDADE DE DEPOSITARIO P ARA O ORDINARIO REPASSE AO FISCO. 2) TRATA

Seção III ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PRIA CIRCULACAO DE MERCADORIAS. FEITAS ESTAS OBSERVACOES, CONCLUI -SE QUE, NO PRESENTE CASO, NAO SE TRATA DE SUBSTITUICAO TRIBUTARI A, VEZ QUE NAO FOI TRANSFERIDA A OBRIGACAO DE FAZER RETENCAO DO I MPOSTO A TERCEIROS, TAMPOUCO HOUVE FRAUDE PARA LOGRAR O NAO PAGAM ENTO, POIS, CONSOANTE A DENUNCIA, O TRIBUTO FOI REGULARMENTE LANC ADO NOS LIVROS FISCAIS (DECLARACOES PERIO

Seção III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 ANOS FOI MAGISTRADO NESTA COMARCA), EM SEU VOTO NA APELACAO CRIM INAL N 200993892426, ENFRENTANDO CASO IDENTICO AO PRESENTE, TECEU AS SEGUINTES CONSIDERACOES, OPORTUNAS NA ESPECIE: ANTES DE APREC IAR A MATERIA CRIMINAL NO QUE TANGE A MATERIALIDADE E AUTORIA DEL ITIVA, E PRECISO SOCORRER-SE DE CONCEITOS ORIUNDOS DO DIREITO TRI BUTARIO, PARA COTEJAR OS FATOS NARRADOS NA