Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 DOIS (02) ANOS. MOSTRA-SE, ENTAO, SALUTAR O RECONHECIMENTO DA PRE SCRICAO DE FORMA ANTECIPADA, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ES TADO. OBSERVO QUE AO OPERADOR DO DIREITO INCUMBE A TOMADA DE SOLU COES COM RESULTADOS PRATICOS AOS CASOS CONCRETOS, NAO SE ATENDO O BSTINADAMENTE AO RIGOR FORMALISTICO E ENTENDIMENTOS QUE NAO CONTR IBUEM COM A JUSTICA, OCASIONANDO O ATRAS

Seção III ● 13/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1889 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 EM QUE OS BENS RECEPTADOS PELO ACUSADO NAO CAUSAM INTENSA E RELE VANTE OFENSA AO BEM JURIDICO TUTELADO PELA NORMA, QUAL SEJA, O PA TRIMONIO. DESSE MODO, TENDO EM VISTA A MINIMA PERICULOSIDADE E A INFIMA RELEVANCIA DA ACAO EMPREGADA PELO ACUSADO, QUE TEM 67 ANOS , O MINISTERIO PUBLICO REQUER O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL UMA VEZ QUE AUSENTE JUSTA CAUSA PARA PERCEPCAO PEN