Seção III ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 LIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 911/69, ASSIM O PEDID O DE CONVERSAO EM EXECUCAO E PERFEITAMENTE POSSIVEL. O DECRETO-LE I N 911/69 TEM COMO PRINCIPAL FINALIDADE ATENUAR A DIFICULDADE QU E ANTERIORMENTE AS INSTITUICOES FINANCEIRAS ENFRENTAVAM PARA A SA TISFACAO DO CREDITO EM ATRASO PARA CONTRATOS COM ALIENACAO FIDUCI ARIA EM GARANTIA. SENDO ASSIM, CABE AO

Seção III ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : PANAMERICANO SA REQUERIDO : JOSE ARCESLEISPO FILHO ADV REQTE : 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES ADV REQDO : 41179 DF - TAIS SIMON GOMES DE MEDEIROS DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO, COM PEDIDO DE LIMI NAR AJUIZADA POR PANAMERICANO S/A, EM DESFAVOR DE JOSE ARCESLEISP O FI

Seção III ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 O. E O QUE PRECEITUA O ART. 5, DO DECRETO MENCIONADO: ART. 5 - SE O CREDOR PREFERIR RECORRER A ACAO EXECUTIVA OU, SE FOR O CASO AO EXECUTIVO FISCAL, SERAO PENHORADOS, A CRITERIO DO AUTOR DA ACAO, BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA ASSEGURAR A EXECUCAO CABE AI NDA RESSALTAR QUE, NOS TERMOS DO ART. 264 DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL, PODE HAVER A ALTERACAO DO PEDIDO E DA C

Seção III ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 O-LEI N 911/69 NAO PREVE SOMENTE A ACAO DE DEPOSITO PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. UMA VEZ SENDO DIFICIL A D EVOLUCAO DO BEM, NADA IMPEDE AO CREDOR TOMAR MEDIDAS JUDICIAIS OU TRAS DE EFICACIA EQUIPARADA, TAIS COMO EXECUCAO. E O QUE PRECEITU A O ART. 5, DO DECRETO MENCIONADO: ART. 5 - SE O CREDOR PREFERIR RECORRER A ACAO EXECUTIVA OU, SE FOR O CASO

Seção III ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 0). AS FLS.47/51 PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, DO DEC RETO-LEI 911/69, REQUEREU A CONVERSAO DO PEDIDO DE BUSCA E APREEN SAO EM ACAO DE EXECUCAO. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. VERIFICAD A A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER A POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAME NTE, O DECRETO-LEI N 911/69 NAO PREVE SOMENTE A ACAO DE DEPOSITO PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA

Seção III ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1904 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015 A CONSTITUCIONAL RESTRITA DE LIBERDADE, ARTIGO 5, LXVIII, POR NAO SE TRATAR DE UMA ACAO TIPICA DE DEPOSITO, CONSOANTE A HODIERNA O RIENTACAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PORTANTO, A CONVERSAO DA A CAO DE BUSCA E APREENSAO EM EXECUCAO SERIA UMA FORMA MAIS EFICAZ DE TER SATISFEITA A PRETENSAO DO AUTOR, OBSERVANDO OS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL JA QUE,

Seção II ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 29885 22517 195367 22778 GO GO SP GO - PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 GLADESTONE FERREIRA DE SOUSA JUNIOR MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO LIGIA MARIA DA COSTA LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORG DESPACHO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NP L I, PESSOA JURíDICA DE DIREITO PRIVADO, PROMOVE AçãO BUSCA E APR EENSãO EM DESFAVOR DO REGINALDO JULIO DA SILVA, QUALIF

Seção III ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1640 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/10/2014 AO S URTIRIA QUALQUER EFEITO PRATICO, VEZ QUE A PRISAO CIVIL DO R EQUER IDO, NO CASO DE SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO, E INAPLI CAVEL POIS O DEVEDOR FIDUCIARIO NAO SE EQUIPARA AO DEPOSITARIO IN FIEL, JA QUE NAO RECEBE A COISA COM A FINALIDADE PRECIPUA DE GUAR DA, NA O ENSEJANDO, PORTANTO, A APLICACAO DA NORMA CONSTITUCIONAL RESTRI TA DE LIBERDADE, ARTIGO 5, LXVIII,