3 resultados encontrados para tais relacoes tend - data: 17/07/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 GISMO ESTATAL NAS RELACOES DE CONSUMO, AUTORIZANDO O MAGISTRADO A INTEGRAR O PACTO. O FATO DE A PARTE AUTORA TER TIDO CIENCIA DE T ODOS OS ENCARGOS E TAXAS CONTRATUAIS QUANDO DA CELEBRACAO DO CONT RATO SINALAGMATICO E, MESMO ASSIM, TE-LO ACEITADO EM TODOS OS SEU S TERMOS QUANDO FIRMOU O RESPECTIVO INSTRUMENTO, NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR A MODIFICACAO DAS CLAUSULAS CONTR
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 S. A QUESTAO DE FUNDO DA ACAO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATERIA DE DIREITO, O QUE ENSEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONSOAN TE O DISPOSTO NO ARTIGO 330, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI L. DESTACO QUE NAO HA QUE SE FALAR EM DILACAO PROBATORIA, MORMENT E QUANDO O TEOR DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS PODE SER AFERIDO DE PLA NO, PELA SIMPLES ANALISE DOS INSTRUMENTOS