TJGO 23/06/2015 - Pág. 530 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
S. A QUESTAO DE FUNDO DA ACAO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATERIA
DE DIREITO, O QUE ENSEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONSOAN
TE O DISPOSTO NO ARTIGO 330, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L. DESTACO QUE NAO HA QUE SE FALAR EM DILACAO PROBATORIA, MORMENT
E QUANDO O TEOR DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS PODE SER AFERIDO DE PLA
NO, PELA SIMPLES ANALISE DOS INSTRUMENTOS FORMAIS AJUSTADOS ENTRE
AS PARTES. POIS BEM, EM DETIDA ANALISE DAS ALEGACOES EM CONSONAN
CIA COM OS DOCUMENTOS JUNGIDOS AOS AUTOS, PREENCHIDOS OS PRESSUPO
STOS PROCESSUAIS E CONDICOES DA ACAO, PASSO A ANALISE MERITORIA,
EM RAZAO DE NAO HAVER DISCUSSAO PRELIMINAR. COMO E NOTORIO, AS IN
STITUICOES FINANCEIRAS SAO QUALIFICADAS COMO PRESTADORAS DE SERVI
COS, NA EXATA LETRA DO ART. 3 DA LEI N 8.078/90, DE FORMA QUE OS
CONTRATOS POR ELAS CELEBRADOS POSICIONAM-SE, AUTOMATICAMENTE, ENT
RE OS AJUSTES DE CONSUMO, EMBORA TAIS ENTIDADES INSISTAM EM NAO A
DMITIR TAL ENQUADRAMENTO. O JULGAMENTO DA ACAO DIRETA DE INCONSTI
TUCIONALIDADE N 2.591, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 07/06/20
06, CONFIRMOU, DE UMA VEZ POR TODAS, A INDECLINABILIDADE DA REFER
IDA SUJEICAO. TEM-SE, PORTANTO, QUE E INDUVIDOSA A POSSIBILIDADE
DE APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO NEGOCIO FIRMADO
ENTRE OS LITIGANTES, SENDO CERTO QUE AO PODER JUDICIARIO E DADO
VELAR PELA SIMETRIA DAS OBRIGACOES AVENCADAS ENTRE OS CONTRATANTE
S, REVELANDO-SE ULTRAPASSADA A ENCEGUECIDA EXALTACAO DO PRINCIPIO
DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL, REPRESENTADO PELA CONHECIDA PAREM
IA PACTA SUNT SERVANDA, OUTRORA UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A IMPOS
ICAO DE CLAUSULAS ABUSIVAS. DESTA FEITA, POSSIVEL E A MODIFICACAO
OU REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, DESDE QUE AS PRESTACOES SE
JAM EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAIS, QUE FATOS SUPERVENIENTES VENHA
M A TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AS REFERIDAS PRESTACOES OU QUE
EXISTAM OBRIGACOES INIQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDO
R EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONSOANTE INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 6,
V, E 51, IV, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE, FAZENDO USO
DE CLAUSULAS GERAIS E CONCEITOS ABERTOS, POSITIVOU O DIRIGISMO E
STATAL NAS RELACOES DE CONSUMO, AUTORIZANDO O MAGISTRADO A INTEGR
AR O PACTO. O FATO DE A PARTE AUTORA TER TIDO CIENCIA DE TODOS OS
ENCARGOS E TAXAS CONTRATUAIS QUANDO DA CELEBRACAO DO CONTRATO E,
MESMO ASSIM, TE-LO ACEITADO EM TODOS OS SEUS TERMOS QUANDO FIRMO
U O RESPECTIVO INSTRUMENTO, NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR A MODIFIC
ACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, MESMO PORQUE SE TRATA DE TIPICO C
ONTRATO DA ESPECIE ADESIVA, ENQUADRADO NA ACEPCAO DO ART. 54 DO C
ODIGO CONSUMERISTA, EIS QUE O CONTRATANTE SOMENTE FORNECEU SEUS D
ADOS PESSOAIS E AS CONDICOES GERAIS DO PACTO, SEGUINDO-SE TODAS A
S CLAUSULAS PRE-IMPRESSAS. DESTA FORMA, RESTA CLARO QUE A MERA AL
EGACAO DE QUE O REQUERENTE FIRMOU O CONTRATO POR VONTADE PROPRIA,
SABENDO DAS CONDICOES IMPOSTAS E COM A FACULDADE DE CONTRATAR CO
M OUTRA INSTITUICAO NAO MERECE PROSPERAR, RETIFICANDO QUE E PACIF
ICO O ENTENDIMENTO DA NATUREZA CONSUMERISTA DE TAIS RELACOES TEND
O POR NA MAIORIA DAS VEZES, COMO NO CASO EM TELA, O CONSUMIDOR CO
MO PARTE HIPOSSUFICIENTE ANTE A FRAGILIDADE TECNICA E FINANCEIRA
NOS COMPLEXOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. ASSEVERA A PARTE AUTORA
QUE HA NO CONTRATO CAPITALIZACAO INDEVIDA DOS JUROS REMUNERATORI
OS. OS ARESTOS DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SAO NO SEN
TIDO DE SE PERMITIR SUA UTILIZACAO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVI
STA NO CONTRATO E POSTERIOR A EDICAO DA MEDIDA PROVISORIA N 1.963
-17, DE 27.04.2000, AO DEPOIS REEDITADA SOB O N 2.170-36/2001, A
QUAL RESTOU ETERNIZADA PELO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 32
/2001. APONTO PARA O JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, JULGADO EM 27
.6.2012, ONDE FICOU ESTIPULADO QUE E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE
JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADO
S APOS 31/3/2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA N 1.963
-17/2000, EM VIGOR COMO MP N 2.170-01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PA
CTUADA. ADEMAIS, A PACTUACAO MENSAL DOS JUROS DEVE VIR ESTABELECI
DA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE
TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE
PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. OU SE
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