Seção II ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 RSO NAS SANCOES DO ART. 155, CAPUT, E ART. 311, AMBOS DO CODIGO P ENAL. CONSTA NA DENUNCIA QUE O ACUSADO FOI PRESO NO DIA 16/01/201 3, POR TER FURTADO A PLACA DE IDENTIFICACAO DA MOTO HONDA BIZ, DE PROPRIEDADE DA VITIMA CELIO MACHADO DE OLIVEIRA E POSTERIORMENTE A UTILIZADO COMO FORMA DE ADULTERACAO DE SEU VEICULO. RECEBIDA A DENUNCIA EM 18/12/2013 (F.72). CITADO, O REU A

Seção II ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 DIANTE DO EXPOSTO, CONDENO O ACUSADO NAS SANCOES DO ART. 217-A, C APUT, DO CODIGO PENAL. ANTE O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PE NA (ART. 5, XLVI, DA CF) PASSO A FIXACAO E DOSIMETRIA DA PENA DO REU, NOS TERMOS DO ART. 59, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO AS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59, DO CODIGO PENAL, TEM-S E A PENA BASE: A) CONSIDERO NORMAL A CULPAB