TJGO 08/03/2017 - Pág. 618 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017
RSO NAS SANCOES DO ART. 155, CAPUT, E ART. 311, AMBOS DO CODIGO P
ENAL. CONSTA NA DENUNCIA QUE O ACUSADO FOI PRESO NO DIA 16/01/201
3, POR TER FURTADO A PLACA DE IDENTIFICACAO DA MOTO HONDA BIZ, DE
PROPRIEDADE DA VITIMA CELIO MACHADO DE OLIVEIRA E POSTERIORMENTE
A UTILIZADO COMO FORMA DE ADULTERACAO DE SEU VEICULO. RECEBIDA A
DENUNCIA EM 18/12/2013 (F.72). CITADO, O REU APRESENTOU DEFESA (
F. 88/95), REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFIC
ANCIA EM RELACAO AO CRIME DE FURTO, OU A APLICACAO DO FURTO PRIVI
LEGIADO. PLEITEOU TAMBEM, EVENTUALMENTE, O EMPREGO DO PRINCIPIO D
A CONSUNCAO PARA O CRIME DE FURTO EM RELACAO AO CRIME DE ADULTERA
CAO DE IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. LAUDO DE EXAME PERICIA
L DO VEICULO (F. 55/59). MEMORIAIS DA ACUSACAO (F. 186/190) REAFI
RMANDO A PRETENSAO PUNITIVA. MEMORIAIS DA DEFESA (F. 192/198), RE
AFIRMANDO A NECESSIDADE DE ABSOLVICAO DO ACUSADO. E O RELATORIO.
DECIDO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO
PUNITIVA PARA: A) ABSOLVER O ACUSADO DA IMPUTACAO DO CRIME PREVI
STO NO ART. 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 386,
III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO CONSIDERAR O FATO INFRA
CAO PENAL; B) CONDENAR O ACUSADO NO CRIME DO ART. 311, CAPUT, DO
CODIGO PENAL. ANTE O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART.
5, XLVI, DA CF) PASSO A FIXACAO E DOSIMETRIA DA PENA DO REU, NOS
TERMOS DO ART. 59, DO CODIGO PENAL. EM RELACAO A PENA BASE, CONSO
ANTE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59, DO CODIGO PEN
AL: A) CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO ACUSADO, VEZ QUE NAO V
ISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO Q
UE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL; B)
OS ANTECEDENTES SAO ELEMENTOS ALHEIOS AO FATO AQUI IMPUTADO E, PO
RQUANTO, NAO PODE SER OBJETO DE ANALISE. DE OUTRO LADO, CONSIDERA
-LOS, SERIA, EM CASO DE CONDENACAO POR AQUELAS OUTRAS CONDUTAS IN
DICADAS, VERDADEIRO BIS IN IDEM; C) CONDUTA SOCIAL, E ELEMENTO ES
TRANHO AO FATO. O DIREITO PENAL NAO PODE ATENDER A CONCEPCOES MOR
AIS PARA SANCIONAR. NESSE SENTIDO, NAO SE PODE NEGAR QUE CONDUTA
SOCIAL E ATRIBUTO DE CUNHO IMINENTEMENTE MORAL, SEM REPERCUSSAO,
PORTANTO, NA ESFERA PENAL. SENDO ASSIM, NAO HA QUE CONSIDERAR; D)
OS MOTIVOS DO CRIME SAO INTRINSECOS DA SUA PROPRIA NATUREZA, NAO
PODENDO POR ISSO SER EXTERNADO NENHUMA SITUACAO DESPROVEITOSA AO
ACUSADO, SENAO NOS LIMITES DA PUNICAO JA ESTABELECIDA; E) NADA S
E PODE DIZER SOBRE A PERSONALIDADE DO AGENTE; F) EM RELACAO AS CI
RCUNSTANCIAS SAO AS NORMAIS DO TIPO; G) AS CONSEQUENCIAS NORMAIS
PARA O TIPO; H) NADA SE PODE DIZER SOBRE O COMPORTAMENTO DA VITIM
A. SENDO ASSIM, FIXO A PENA BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 1
0 DIAS MULTAS. MILITANDO EM FAVOR DO ACUSADO A ATENUANTE DA CONFI
SSAO (ART. 65, III, D, CP), E SENDO CAUSA IMPERATIVA DE REDUCAO D
E PENA, TANTO QUE O PRECEITO LEGAL TRAZ O ADVERBIO SEMPRE DE IMED
IATO NO CAPUT, E UMA VEZ FIXADA A PENA BASE NO SEU MINIMO LEGAL,
NADA IMPEDE QUE SEJA, NESTE MOMENTO, A PENA MINORADA ABAIXO DO PA
TAMAR MINIMO ABSTRATO DESCRITO NO TIPO. DEIXAR DE RECONHECER ESSA
CIRCUNSTANCIA, A PAR DE QUE A PENA BASE FORA FIXADA NO SEU MINIM
O, E NAO SO DEIXAR DE RECONHECER A MINORANTE, COMO, DE OUTRO MODO
, E TRATAR EM SITUACAO PIOR QUEM SE ENCONTRA NUMA CONDICAO MAIS C
ONFORTAVEL DO PONTO DE VISTA PENAL. OU SEJA, AQUELE QUE, EMBORA N
AO TENHA NENHUMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL, A DESPEITO
DE OUTROS QUE AS POSSUAM, IMPORTAR EM PENA MAIS GRAVE POR CONTA D
O SUPOSTO IMPEDIMENTO DE REDUCAO. HA DE SE RESSALTAR QUE, NAO OBS
TANTE BOA PARTE DAS DECISOES JUDICIAIS ENTENDA NAO SER POSSIVEL A
REDUCAO AQUEM DO MINIMO LEGAL (EM QUALQUER INSTANCIA), VE-SE QUE
ESTA POSICAO DISSENTE DA LOGICIDADE PREVISTA NA LEGISLACAO QUE D
E MODO ALGUM A PROIBE. ESSA E A POSICAO ASSUMIDA POR NEY MOURA TE
LES: [] A PRESENCA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PODE FAZER COM QU
E A PENA SEJA REDUZIDA A QUANTIDADE ABAIXO DO GRAU MINIMO, O QUE
DEVE OCORRER PELO MENOS EM TODAS AS SITUACOES EM QUE A PENA-BASE,
FIXADA COM ATENCAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL,
TIVER SIDO FIXADA NO GRAU MINIMO, E ESTIVER PRESENTE PELO MENOS
UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, SEM O CONCURSO DE QUALQUER AGRAVANTE
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