Seção II ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 UE, ALEM DO REQUISITO ACIMA DELINEADO, COMO JA CONSTA DO JULGADO TRANSCRITO, TAMBEM DEVE ESTAR PATENTE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, O QUE NAO SE VISLUMBRA NO CASO EM QUESTAO. DE FATO, OS ELEMENTOS APRESENTADOS SAO UNILATERAIS E OS ENCARGOS CONSTANTES DO CONTRAT O CELEBRADO NAO RESSOAM DE PLANO AS ABUSIVIDADES ALEGADAS PELA PA RTE REQUERENTE. NO CASO EM QUESTAO, NAO HA

Seção II ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 22/1 0/2008, DJE 10/3/2009). 2. O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENCAO NA POSSE DO BEM EXIGE QUE O DEVEDOR DEMONSTRE A VEROSSIMILHANCA D AS ALEGACOES DE ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS E DOS ENCAR GOS FINANCEIROS CAPAZES DE ELIDIR A MORA, BEM COMO QUE DEPOSITE O VALOR INCONTROVERSO DA DIVIDA OU PRESTE CAU

Seção II ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 DO JUIZ" (RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/3/2009). 2. O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MANU TENCAO NA POSSE DO BEM EXIGE QUE O DEVEDOR DEMONSTRE A VEROSSIMIL HANCA DAS ALEGACOES DE ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS E DO S ENCARGOS FINANCEIROS CAPAZES DE ELIDIR A M

Seção II ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1794 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 SECAO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/3/2009). 2. O DEFERIMENTO D O PEDIDO DE MANUTENCAO NA POSSE DO BEM EXIGE QUE O DEVEDOR DEMONS TRE A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DE ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS FINANCEIROS CAPAZES DE ELIDIR A MORA, BEM COMO QUE DEPOSITE O VALOR INCONTROVERSO DA DIVIDA OU PRESTE C AUCAO IDONEA. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMEN

Seção II ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1794 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 DO MERITO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E RE GULAR DO PROCESSO. 1. CONSOANTE O QUE DISPOE O ART. 285-B, CAPUT, E PARAGRAFO UNICO, DO CPC, NOS LITIGIOS QUE TENHAM POR OBJETO OB RIGACOES DECORRENTES DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, O AUTOR DEVERA DISCRIMINAR NA PETICAO INICIAL, DENTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRET

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PROCESSO CIVIL, QUE TRATA JUSTAMENTE DA ACAO DE CONSIGNACAO EM PA GAMENTO. DESTA FEITA, SEM EMBARGO DA POSSIBILIDADE DE SE CUMULAR A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO COM O PEDIDO REVISIONAL, O DEPOSITO DA S QUANTIAS INCONTROVERSAS DECORRE DE EXPRESSA DETERMINACAO LEGAL, MOTIVO PELO QUAL TAMBEM DEVE SER DEFERIDA. PARA A EFETIVACAO DES SE PLEITO, A PARTE REQUERENTE DEVERA DEPOSITAR

Seção II ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 AO REVISIONAL. INSCRICAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENCA O NA POSSE DO BEM. ANTECIPACAO DE TUTELA. AUSENCIA DE REQUISITOS. SUMULA N. 7/STJ. DECISAO MANTIDA. 1. "A ABSTENCAO DA INSCRICAO/M ANUTENCAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPACAO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERA DEFERIDA SE, CUMULAT IVAMENTE: I) A ACAO FOR FUNDADA EM QUESTIO

Seção II ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 ANTO, CABIVEL EM QUALQUER ACAO DE CONHECIMENTO QUE TENHA POR OBJE TO OBRIGACAO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO, COMO NO CASO EM DESLIND E... AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (GRIFO NOSSO) (TJGO, APELACAO CIVEL 355303-11.2010.8.09.0175, REL. DR. FERNANDO DE CAS TRO MESQUITA, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14/10/2014, DJE 1654 DE 21/10/2014). APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNA

Seção II ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1794 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISAO DE CLAUSULAS CONTRA TUAIS. AUSENCIA DE DEPOSITOS. EXTINCAO DO PROCESSO SEM ANALISE DO MERITO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGU LAR DO PROCESSO. 1. CONSOANTE O QUE DISPOE O ART. 285-B, CAPUT, E PARAGRAFO UNICO, DO CPC, NOS LITIGIOS QUE TENHAM POR OBJETO OBRI GACOES DECORRENTES DE EMPRESTIMO, FINANCIAM

Seção II ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 CIVEL N 355792-48.2010.8.09.0175 (201093557923), 4 CAMARA CIVEL, REL. DES. CARLOS ESCHER, 31/07/2014). IMPORTA MENCIONAR QUE A EXT INCAO DO FEITO PELA FUNDAMENTO ACIMA MENCIONADO NAO EXIGE A PREVI A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE, UMA VEZ QUE NAO DIZEM RE SPEITO AS HIPOTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO CONSTA DO