TJGO 06/05/2015 - Pág. 177 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
DO JUIZ" (RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C
DO CPC, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SECAO, JULGADO
EM 22/10/2008, DJE 10/3/2009). 2. O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MANU
TENCAO NA POSSE DO BEM EXIGE QUE O DEVEDOR DEMONSTRE A VEROSSIMIL
HANCA DAS ALEGACOES DE ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS E DO
S ENCARGOS FINANCEIROS CAPAZES DE ELIDIR A MORA, BEM COMO QUE DEP
OSITE O VALOR INCONTROVERSO DA DIVIDA OU PRESTE CAUCAO IDONEA. PR
ECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG N
O ARESP 424.142/MS, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 27/05/2014, DJE 04/06/2014) NESSE CONTEXTO, TA
NTO A RETIRADA DO NOME DOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, QUANTO
A MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO, DEMANDAM O DEPOSITO DAS QUANTIA
S INCONTROVERSAS. OCORRE QUE, ALEM DO REQUISITO ACIMA DELINEADO,
COMO JA CONSTA DO JULGADO TRANSCRITO, TAMBEM DEVE ESTAR PATENTE A
ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, O QUE NAO SE VISLUMBRA NO CASO EM QUES
TAO. DE FATO, OS ELEMENTOS APRESENTADOS SAO UNILATERAIS E OS ENCA
RGOS CONSTANTES DO CONTRATO CELEBRADO NAO RESSOAM DE PLANO AS ABU
SIVIDADES ALEGADAS PELA PARTE REQUERENTE. NO CASO EM QUESTAO, NAO
HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DESNATURAR DE PLANO O CONTRATO
CELEBRADO PELAS PARTES, DEVENDO PREVALECER EM UM JUIZO DE COGNICA
O SUMARIA A MAXIMA PACTA SUNT SERVANDA. FRISA-SE QUE O DEPOSITO D
AS PARCELAS INCONTROVERSAS DECORRE NAO APENAS DE EXPRESSA DISPOSI
CAO LEGAL, COMO TAMBEM DA PROPRIA SISTEMATICA APLICAVEL AS ACOES
DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. POR FIM, APLICANDO-SE NA ESPECIE O C
ODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SENDO A PARTE REQUERENTE HIPOSSUF
ICIENTE, A INSTRUCAO PROCESSUAL SERA NORTEADA PELA INVERSAO DO ON
US DA PROVA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. ISTO POSTO, E PELO QUE
MAIS DOS AUTOS CONSTAM, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA A
NTECIPADA, PARA O FIM DE AUTORIZAR A PARTE REQUERENTE A EFETUAR O
DEPOSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS NA FORMA AJUSTADA NO CONTRA
TO E NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. CONCEDO O PRAZO IMPRORROGAVEL D
E 5 (CINCO) DIAS PARA QUE A PARTE REQUERENTE EFETUE A CONSIGNACAO
DAS PARCELAS JA VENCIDAS ATE A DATA DO DEPOSITO, SOB PENA DE EXT
INCAO DA ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. JUNTAMENTE COM A COMPR
OVACAO DO DEPOSITO, A PARTE REQUERENTE DEVERA APRESENTAR UMA PLAN
ILHA DEMONSTRANDO QUE A QUANTIA INCONTROVERSA CONSIGNADA E A DEVI
DA ATE AQUELE MOMENTO. EM SEGUIDA, DEVERA CONTINUAR DEPOSITANDO A
S PARCELAS INCONTROVERSAS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, FICANDO DE
SDE LOGO CIENTE QUE CASO ASSIM NAO PROCEDA SERA REVOGADA A TUTELA
ANTECIPADA QUANTO A NEGATIVACAO DO NOME E A POSSE DO BEM. EFETUA
DA A CONSIGNACAO E COMPROVADO QUE OS VALORES CORRESPONDEM EFETIVA
MENTE AOS ENCARGOS ATE O MOMENTO DO DEPOSITO, OFICIE-SE A INSTITU
ICAO FINANCEIRA REQUERIDA, PARA QUE SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NO
ME DA PARTE REQUERENTE, TAO SOMENTE EM VIRTUDE DO CONTRATO OBJETO
DESTA ACAO. CONCOMITANTEMENTE, CASO JA COMPROVADA A NEGATIVACAO,
OFICIE-SE AO RESPECTIVO ORGAO DE PROTECAO AO CREDITO PARA QUE EX
CLUA A ANOTACAO EM SEUS SISTEMAS, TAO SOMENTE EM RELACAO A DIVIDA
AGORA EM ANALISE. APOS A EXPEDICAO DOS OFICIOS, CITE-SE, COM AS
ADVERTENCIAS DE PRAXE. POR OUTRO LADO, CASO NAO EFETUADO O DEPOSI
TO DAS QUANTIAS INCONTROVERSAS NO PRAZO ACIMA CONCEDIDO, VOLTEM O
S AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE
2015. FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO
NR. PROTOCOLO
: 371334-56.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 2562
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LUZO MARTINS DOS SANTOS
CONSIGNADO
: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV CONSGTE
: 30196 GO - ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO
ADV CONSIGDO
: 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DESPACHO
:
VISTOS ETC. HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EF
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