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Justiça de MG suspende decisão que condenou Facebook a pagar R$ 20 milhões por vazamento de dados de brasileiros
Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 -30.2012, REL. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4 CAMARA CIVEL, DJE 1182 DE 09/11/2012) RECENTE ENTENDIMENTO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EDITOU A SUMULA 481 COM O SEGUINTE TEOR: FAZ JUS AO BENEF ICIO DA JUSTICA GRATUITA A PESSOA JURIDICA COM OU SEM FINS LUCRAT IVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DESTACO, AINDA, NAO SER POSSIVE