TJGO 09/09/2015 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015
-30.2012, REL. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4 CAMARA CIVEL, DJE
1182 DE 09/11/2012) RECENTE ENTENDIMENTO O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA EDITOU A SUMULA 481 COM O SEGUINTE TEOR: FAZ JUS AO BENEF
ICIO DA JUSTICA GRATUITA A PESSOA JURIDICA COM OU SEM FINS LUCRAT
IVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS
PROCESSUAIS. DESTACO, AINDA, NAO SER POSSIVEL O DEFERIMENTO DE PE
DIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO POR ENTIDADE SEM FINS LU
CRATIVOS QUANDO INEXISTENTE COMPROVACAO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENC
IA, POIS NAO COMO SER PRESUMIDA SUA CONDICAO DE MISERABILIDADE, D
EVENDO A REQUERENTE PROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS EN
CARGOS PROCESSUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TER FINALIDADE LUCRATIVA
OU NAO. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DE
CISAO MANTIDA. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. PESSOA JURIDICA
SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA NA
O COMPROVADO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. AS PESSOAS
JURIDICAS SEM FINS LUCRATIVOS - ENTIDADES FILANTROPICAS E BENEFI
CENTES - TAMBEM DEVEM COMPROVAR A INSUFICIENCIA ECONOMICA PARA GO
ZAR DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, O QUE NAO OC
ORREU NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. SUMULA 83
DO STJ. 2. NA HIPOTESE, A RECORRENTE NAO COMPROVOU A ALEGADA IMPO
SSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUA
IS E TAMPOUCO HA ELEMENTOS OBJETIVOS QUE INDIQUEM O ESTADO DE HIP
OSSUFICIENCIA. INCIDENCIA DA SUMULA 7 DO STJ. 3. AGRAVO NAO PROVI
DO. (STJ, AGRG NO RESP 1296073/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALO
MAO, QUARTA TURMA, DJE 27/08/2012) RAZOES PELAS QUAIS, INDEFIRO O
PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. POR FIM, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS IMEDIATAMENTE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE AGOS
TO DE 2015. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO E
M SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
208003-87.2014.8.09.0051
1353
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
KAMYLA APARECIDA GOMES
BANCO PSA FINANCE BRASIL SA
23187 GO - LEANDRO JARDINI RORIZ E SILVA
36968 GO - RODRIGO QUEIROZ FERNANDES
DESPACHO
:
DESPACHO PARA OS FINS DO ARTIGO 543-C DO CPC, O STJ CONSIDEROU A
POSTULACAO ADMINISTRATIVA PREVIA PARA CONFIGURAR O INTERESSE PROC
ESSUAL, FIXANDO A SEGUINTE TESE. EIS, IN VERBIS: PROCESSO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CP
C. EXPURGOS INFLACIONARIOS EM CADERNETA DE POUPANCA. EXIBICAO DE
EXTRATOS BANCARIOS. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INTE
RESSE DE AGIR. PEDIDO PREVIO A INSTITUICAO FINANCEIRA E PAGAMENTO
DO CUSTO DO SERVICO. NECESSIDADE. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C
DO CPC, FIRMA-SE A SEGUINTE TESE: 1. A PROPOSITURA DE ACAO CAUTEL
AR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS BANCARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE D
OCUMENTOS) E CABIVEL COMO MEDIDA PREPARATORIA A FIM DE INSTRUIR A
ACAO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DE RELACAO
JURIDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INSTI
TUICAO FINANCEIRA NAO ATENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL, E O PAGAMENTO D
O CUSTO DO SERVICO CONFORME PREVISAO CONTRATUAL E NORMATIZACAO DA
AUTORIDADE MONETARIA. 2. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL PROV
IDO. (RESP 1.349.453-MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA S
ECAO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 2/2/2015). ASSIM, INTIME-SE A RE
QUERENTE PARA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE DEZ DIAS, COMPROVAR O PR
EVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A RECUSA DA INSTITUICAO FINANC
EIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. GOIANIA, 01 DE SETEMB
RO DE 2015. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO E
M SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
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