1 resultados encontrados para tambem do eca faz ref - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 TO DA CRIANCA E ADOLESCENTE, O LEGISLADOR DISTINGUIU "BEBIDAS ALC OOLICAS" DE "PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA", ENQUANTO O ARTIGO 243 TAMBEM DO ECA FAZ REF ERENCIA APENAS A SEGUNDA CATEGORIA PARA FIXAR A PENA. II - A INTE RPRETACAO SISTEMATICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E SEGUNDO PRECEDENT ES DO STJ, A LCP NAO FOI REVOGADA NESSE DISP