TJGO 16/02/2016 - Pág. 1216 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
TO DA CRIANCA E ADOLESCENTE, O LEGISLADOR DISTINGUIU "BEBIDAS ALC
OOLICAS" DE "PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENCIA
FISICA OU PSIQUICA", ENQUANTO O ARTIGO 243 TAMBEM DO ECA FAZ REF
ERENCIA APENAS A SEGUNDA CATEGORIA PARA FIXAR A PENA. II - A INTE
RPRETACAO SISTEMATICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E SEGUNDO PRECEDENT
ES DO STJ, A LCP NAO FOI REVOGADA NESSE DISPOSITIVO, POIS O LEGIS
LADOR EXCLUIU "BEBIDA ALCOOLICA" DO ROL DOS CRIMES PREVISTOS NO E
CA, CONSIDERANDO QUE NAO SE APLICA A ANALOGIA PARA PREJUDICAR O R
EU. III -COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ORA SUSCITADO,
PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO." SECAO CRIMINAL, FONTE: DJ 175
DE 15/09/2008, ACORDAO: 03.09.2008. RELATOR: DES. PRADO. CONFLITO
DE COMPETENCIA 655-9/194. DESSA FORMA, VE-SE QUE NAO SE APLICA O
DISPOSTO NO ARTIGO 243, DO ECA, AOS FATOS NARRADOS NO CASO EM AN
ALISE, IMPONDO-SE, POR CONSEQUENCIA, O RECONHECIMENTO DA INCOMPET
ENCIA DESTE JUIZO. AO TEOR DO EXPOSTO, DETERMINO A REDISTRIBUICAO
DOS AUTOS A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DESTA CAPITAL, P
OR SE TRATAR DE INFRACAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. P.R.I. GOIA
NIA, 10/02/2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 194529-31.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 980
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
AUTOS: 201501945291 BAIXEM-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM A FI
M DE QUE SEJA ATENDIDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O REQUERIME
NTO FEITO PELO MINISTERIO PUBLICO NA COTA DE FLS. 44. APOS, FACASE A REMESSA DOS AUTOS A CENTRAL DE INQUERITOS DO MINISTERIO PUBL
ICO. GOIANIA, 05/02/2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 252997-85.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1261
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS: 201502529976 OFICIE-SE AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA REQU
ISITANDO O ENCAMINHAMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DO LAUDO DE
EXAME PERICIAL DE REPRODUCAO SIMULADA DE ACIDENTE DE TRANSITO, S
OB PENA DE PRATICA DO CRIME DE DESOBEDIENCIA E DE COMUNICACAO AO
ORGAO CORREICIONAL RESPECTIVO, TENDO EM VISTA QUE O ACIDENTE OCOR
REU NO DIA 02/10/2013 E QUE A REPRODUCAO SIMULADA DE ACIDENTE DE
TRANSITO FOI REALIZADA EM 15/12/2015 (FLS. 62) DEVERA ACOMPANHAR
O OFICIO COPIA DAS FLS. 62. APOS A REMESSA DO LAUDO, NOVA VISTA A
O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 05/02/2016. MARIA UMBELINA ZORZETT
I JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 217991-17.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1089
NATUREZA
: DENUNCIA
REU
: LUIS CARLOS MEDEIROS
VITIMA
: MEIO AMBIENTE
DESPACHO
:
AUTOS: 201502179916 TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS. 76, INTIMESE O ACUSADO NO ENDERECO DE FLS. 76, BEM COMO NA PENITENCIA ODENI
R GUIMARAES POG EM APARECIDA DE GOIANIA, PARA APRESENTAR RESPOSTA
ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO
CPP. DEVERA AINDA CONSTAR NO MANDADO QUE, NA RESPOSTA, O ACUSADO
PODERA ALEGAR AS MATERIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIGO 396-A, D
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