3 resultados encontrados para tampouco do requer - data: 14/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 IA DEVE CONSIDERAR O BINOMIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 400 DO CODIGO CIVIL, QUAL SEJA, NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, O QUE SIGNIFICA QUE A MANUTENCAO DO ALIMENTADO NAO PODE CONVERTER-SE EM ONUS INSUPOR TAVEL AO ALIMENTANTE, NEM SER INSUFICIENTE PARA AS NECESSIDADES B ASICAS DO ALIMENTADO". (TJMG APCV 000.323.516-5/00 7 C.CIV. REL. DES. ALVIM SOARES J. 05.05.2003). DIREITO DE FA
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 QUERIDO A PRESTAR OS ALIMENTOS AO FILHO MENOR. E O BREVE RELATORI O. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, OS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS PERMITEM A PLENA COGNICAO DA MATERIA, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA ORAL, SENDO O CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NAO HA QUESTOES PROCESSUAIS A SEREM DIRIMIDAS, SENDO, A MA TERIA CONSTANTE DOS AUTOS, EMINENTEMENTE DE D