TJGO 24/02/2017 - Pág. 2009 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
IA DEVE CONSIDERAR O BINOMIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 400 DO CODIGO
CIVIL, QUAL SEJA, NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, O QUE SIGNIFICA QUE
A MANUTENCAO DO ALIMENTADO NAO PODE CONVERTER-SE EM ONUS INSUPOR
TAVEL AO ALIMENTANTE, NEM SER INSUFICIENTE PARA AS NECESSIDADES B
ASICAS DO ALIMENTADO". (TJMG APCV 000.323.516-5/00 7 C.CIV. REL.
DES. ALVIM SOARES J. 05.05.2003). DIREITO DE FAMILIA PENSAO ALIME
NTICIA CRITERIO DE FIXACAO DO QUANTUM O CRITERIO DE FIXACAO DO QU
ANTUM DA PENSAO ALIMENTICIA E A CONJUGACAO PROPORCIONAL DOS ELEME
NTOS: POSSIBILIDADE ECONOMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALI
MENTADO, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CODIGO CIVIL. (TJMG APCV 000.3
18.154-2/00 4 C.CIV. REL. DES. CARREIRA MACHADO J. 08.05.2003). I
N CASU, O REQUERIDO FOI CITADO POR EDITAL E NAO HA PROVAS DA SUA
CAPACIDADE FINANCEIRA OU DE SUAS RECEITAS E DESPESAS. DESTA FORMA
, PARA NAO PREJUDICAR O DIREITO DO REQUERENTE, TAMPOUCO DO REQUER
IDO, ENTENDO PRUDENTE FIXAR O VALOR DOS ALIMENTOS TOMANDO-SE COMO
BASE DE CALCULO A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE EM 30% (TRINTA POR
CENTO) DO SALARIO-MINIMO. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM ESPEQUE NO ART. 487, I, DO CPC E
M VIGOR, E FIXO OS ALIMENTOS EM FAVOR DO REQUERENTE, NO EQUIVALEN
TE A 30% (SESSENTA POR CENTO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, DEVIDOS
A PARTIR DA CITACAO, E QUE DEVERAO SER PAGOS ATE O DIA 10 (DEZ) D
E CADA MES, MEDIANTE DEPOSITO JUDICIAL, OU CONTA DE TITULARIDADE
DA GENITORA DO MENOR, NAO VALENDO PARA QUITACAO OUTRA FORMA DE PA
GAMENTO. SEM CUSTAS POR ESTAREM SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JUDICI
ARIA GRATUITA. FIXO OS HONORARIOS AO ADVOGADO NOMEADO EM 04 (QUAT
RO) UHD"S, OS QUAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESTADO DE GOIAS, CO
NFORME PORTARIA DA PGE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE O
S AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INT
IMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 147307-49.2015.8.09.0084
: 288
: USUCAPIAO
: MARIA SERSSULINA DA SILVA OLIVEIRA
LEONICE CELSSUNA DA SILVA
ANA SELSULINO DA SILVA BASTOS
JOAQUIM BERNARDO DA SILVA
LENI SERSSULINO DA SILVA
LOURIVAL BERNARDES DOS SANTOS
JOSE BERNARDO DA SILVA
FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA
AMAURI TAVEIRA DOS SANTOS
CURADOR
: PAULO ROBERTO PACHECO SAAD JUNIOR
ADV REQTE
: 41290 GO - ULYSSES DE SOUZA MARTINS
ADV CURADOR
: 39354 GO - PAULO ROBERTO PACHECO SAAD JUNIOR
DESPACHO
:
(...)DADO QUE AS PARTES NEM O PATRONO COMPARECERAM NEM MESMO HOUV
E ROL DE TESTEMUNHAS, TEM-SE QUE NAO HA PROVA CAPAZ DE COMPROVAR
A POSSE DO IMOVEL REFERIDO NA INICIAL. EM FACE AO EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUCAO DO MERITO. CUSTAS DE LEI. EX
PECA-SE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO AS FLS. 129,
EM NOME DO CURADOR NOMEADO, DR. PAULO ROBERTO PACHECO SAAD JUNIO
R OAB/GO 39.354. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM ESTES AUTOS COM
AS BAIXAS DE PRAXE. REGISTRE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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316179-32.2012.8.09.0084
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ACAO MONITORIA
SEBASTIANA CLEMENTE BORGES
JOSE MAURICIO DA COSTA
9497
GO - MARIA APARECIDA TEREZA BATISTA
42218 GO - RAFAEL DE OLIVEIRA SOBREIRO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2009 de 3859