Seção II ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 RESULTANDO NA PENA DE 03 (TRES) ANOS E 04 (OITO) MESES DE RECLUSA O, A QUAL TORNO DEFINITIVA EM RAZAO DA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNS TANCIAS CAPAZES DE MODIFICA-LA, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A IN EXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A AGRAVEM OU ATENUEM. TAM BEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP CO NDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 30 (TRINT