TJGO 22/04/2015 - Pág. 1216 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015
RESULTANDO NA PENA DE 03 (TRES) ANOS E 04 (OITO) MESES DE RECLUSA
O, A QUAL TORNO DEFINITIVA EM RAZAO DA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNS
TANCIAS CAPAZES DE MODIFICA-LA, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A IN
EXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A AGRAVEM OU ATENUEM. TAM
BEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP CO
NDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O
DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO
A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO
CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E ART. 33, 3, DO
CP, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA
PENA. POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA
PELA LEI N 12.736/12 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO AD
MINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA
COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE DEVERA O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS
FIXAR A PENA DEFINITIVA E O REGIME INAUGURAL DE CUMPRIMENTO DA E
XPIACAO, DEDICAR UM NOVO CAPITULO NA SENTENCA CONDENATORIA PARA A
ANALISE DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME. ENTREMENTES, O DESCONT
O IMPOSTO PELA NOVEL LEGISLACAO DEVE SER PONDERADO A LUZ DAS REGR
AS INSCULPIDAS NA LEI DE EXECUCAO PENAL, E NAO COMO MERO CALCULO
ARITMETICO ISOLADO, SOB PENA DE PERMITIR AO CONDENADO UMA PROGRES
SAO DE REGIME IMPROPRIA, OU SEJA, COM LAPSOS TEMPORAIS REDUZIDOS
E DESCONHECIMENTO COMPLETO DE SEU MERITO PESSOAL, EM TOTAL ARREPI
O AS REGRAS EXISTENTES, AS QUAIS, DIGA-SE DE PASSAGEM, NAO FORAM
REVOGADAS. EM OUTRAS PALAVRAS, O PERIODO DE DETRACAO PARA FINS DE
PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL JA NA FASE DE CONHECIMENTO, ALEM
DE CORRESPONDER AS FRACOES DE 1/6 (CRIMES COMUNS) OU 2/5 OU 3/5 (
CRIMES HEDIONDOS PRIMARIOS OU REINCIDENTES), NAO TEM O CONDAO DE
DESAUTORIZAR O JUIZ NA AFERICAO DO MERITO DO SENTENCIADO, O QUE S
ERA VERIFICADO PELO ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERARIO E, EM AL
GUNS CASOS, DE PARECER CRIMINOLOGICO, NOTADAMENTE QUANDO HOUVER N
ECESSIDADE DE UM EXAME MAIS ACURADO SOBRE O PROGRESSO DE RESSOCIA
LIZACAO. CUMPRE REGISTRAR QUE A INOVACAO LEGISLATIVA INSTITUIU UM
A INTERACAO ENTRE AS JURISDICOES PENAIS DE CONHECIMENTO E EXECUTI
VA, PROPICIANDO AO MAGISTRADO DA PRIMEIRA ETAPA DE COGNICAO O REC
ONHECIMENTO DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, DESDE QUE
PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA LEI
DE REGENCIA. PENSAR DE FORMA DIVERSA E FORNECER UM TRATAMENTO NAO
ISONOMICO A PESSOAS EM SITUACAO JURIDICA SEMELHANTE, VATICINANDO
, INCLUSIVE, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NO CASO, NAO HA COMO AP
LICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E
NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INVIABILIZADA
RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO
ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUIN
TES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM VIRTUDE D
O ACUSADO REGISTRAR REITERADAS PRATICAS CRIMINOSAS. SUBSUMINDO MI
NHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NORM
ATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDE
RAL N 12.736/2012, TENDO EM VISTA QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJA
DORES DA PRISAO CAUTELAR, RECOMENDO O ACUSADO GLEBSTON PEREIRA DE
PAULA NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRA, UMA VEZ QUE RESPONDEU AO PRO
CESSO PRESO E APRESENTA PROPENSAO A PRATICA DELITIVA, TENDO INCLU
SIVE CONDENACOES DEFINITIVAS EM 08/09/2009 E 25/10/2011 (VIDE CER
TIDAO DE FLS. RETRO). TRANSITADA EM JULGADO EXPECA-SE A GUIA PARA
CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS (PPL E MULTA), REMETENDO-SE OS AUTO
S A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO ORA SENTENCIAND
O NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCUL
PIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILE
IRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIO
NAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACA
O DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DO
S BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ART. 809, CAP
UT E 3, DO CPP. TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO
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