Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

parcelamentos, caso se mantenha a proporção de segregação do DARF proposto pela empresa;d) Há darfs com o código 4743 que podem ser utilizados em outras modalidades de parcelamentos especiais, como informado acima.Intimo a empresa a se manifestar com relação a manutenção ou alteração dos valores propostos para a segregação do darf e também se há interesse em fazer redarf dos darfs código 4743 para os outros parcelamentos especiais.O Contribuinte tem trinta dias a partir da data

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0066364-19.2015.403.6301 - RICARDO LUIS DOS SANTOS GALVE(SP250982 - THAIS ALVES LIMA E SP247527 - TANIA DA SILVA LIMA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP215219B ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO) Trata-se de ação de procedimento comum, promovida por RICARDO LUIS DOS SANTOS GALVE, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se pretende o reconhecimento da ilegalidade da capitalização composta de juros, com substituição do sistema de amortização de price para Gauss, com pedid