Publicações Judiciais ● 03/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

3. Não poderia o acórdão examinar questão sobre a qual se operou a preclusão, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum apellatum (artigos 505 e 515, ambos do CPC), sob pena de transformar o Poder Judiciário em defensor de interesses das partes, razão pela qual é incabível a análise por esta Corte da inclusão ou não de juros de mora no cálculo inicial, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus do julgado combatido. 4. Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Visto

Publicações Judiciais I ● 07/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

desta, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolada no inciso I do mesmo dispositivo. Artigo 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou i

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 21402 na Súmula n. 303, item I, "a", do Tribunal Superior do Trabalho."(TRT-2 - TIPO: RECURSO EX-OFFICIO - RELATOR(A): Recorre a segunda reclamada pretendendo ser reconhecida a MARTA CASADEI MOMEZZO - PROCESSO Nº: 00504-2007-373- carência da ação por ilegitimidade de parte, pois afirma que 02-00-8 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/06/2009) contratou a primeira Reclamada at

Seção I ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CO-BRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. NULIDADE DA AVENÇA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO DE RE-PRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RE-CORRIDA. 1. Por força do princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não se conhece de recurso de apelação, no ponto em que inau-gura tes

Publicações Judiciais I ● 19/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz. 4. Recurso especial do qual se conheceu, porém ao qual se negou provimento. (STJ; Resp 783697 - 2005.01.58025-7; 6ª Turma; Rel. Ministro Nilson Naves; j. 20.06.2006; DJ 09.10.2006; p. 372) Ante a comprovação da relação marital entre o autor e a falecida, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14347 Conheço de ambos os recursos ordinários, por presentes os O reclamante, às fls. 1239/1259 (ID. 908707f), requer inicialmente pressupostos legais de admissibilidade. que se observe o princípio tantum devolutum quantum apellatum (Súmula 393, do C. TST). Postula, na sequência, o reconhecimento de seu direito à percepção de horas extras pela supressão do intervalo i

Publicações Judiciais I ● 03/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

existência de relacionamento típico de casal. Destaco que o fato de constar na mencionada escritura pública a declaração do de cujus no sentido de que jamais manteve tampouco tem qualquer relação que exprima ou que se constitua união estável não se refere à demandante e sim a terceira pessoa, com o objetivo de afastar impedimentos legais à doação do imóvel. Além disso, as testemunhas ouvidas no curso da instrução processual (mídia à fl. 92) foram unânimes no sentido de que a

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 19029 cogitando de julgamento ultra ou extra petita. Observa-se que o reclamante não se insurge no apelo quanto ao pagamento que a 1ª reclamada alega ter efetuado título de saldo de Acrescenta-se que não há, no apelo, qualquer insurgência ou salário do mês de fevereiro/2018, conforme tabela à fl. 8 do Doc. ID pedido quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª rec

Caderno único ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de janeiro de 2017 2ª Turma Criminal 2ª TURMA CRIMINAL 3ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 3ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Embargos de Declaração no(a) Apelação Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante: Advogado Embargado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante(s): Advogado Origem Ementa Decisão 2016 03 1 004841-5 APR - 0004733-72.2016.

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 1311 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO dos embargos de declaração. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A 2.2 MÉRITO ADVOGADOS: JANICE DE SOUZA BARBOSA E OUTROS O embargante alega "excesso de condenação no que se refere