Publicações Judiciais I ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processo administrativo fiscal. Todavia, tal alegação não merece prosperar, haja vista que a decisão é bem clara ao dispor que: "(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à apelação e ao reexame necessário, mantendo a sentença tal como lançada." (grifei) A sentença, por seu turno, estabelecera que: "Em vista do exposto e do que mais dos autos consta, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, declarando procedente

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1862 749 Reis (OAB: 23134/SP) - Antonio Carlos de Souza (OAB: 88538/SP) - Fabricio Assad (OAB: 230865/SP) - Páteo do Colégio Salas 215/217 Nº 0001276-12.2013.8.26.0390 - Apelação - Nova Granada - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Ale José Mussi - A demanda é de execução fundada em título executivo judicial, julgada extinta p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1835 476 especial e/ou extraordinário. O recurso foi regularmente processado. É o Relatório. DECIDO: O recurso é manifestamente inadmissível. Nos termos do artigo 515 do Estatuto Adjetivo Civil: “Art. 515 A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. O aludido dispositivo legal trata do princípio do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1633 574 inadmissível, nego seguimento ao recurso, decisão que adoto com fulcro no caput, do artigo 557 do Código Processual Civil. São Paulo, 10 de abril de 2014. CARLOS ALBERTO LOPES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Wesley Toledo Ribeiro (OAB: 324510/SP) - Páteo d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1885 1382 O recurso é manifestamente inadmissível. Nos termos do artigo 515 do Estatuto Adjetivo Civil: “Art. 515 A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”.O aludido dispositivo legal preconiza o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, que torna adstrito o conhecimento do Tribunal à matéria e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1595 381 poupança. Os recursos foram regularmente processados. DECIDO: Nos termos do artigo 515 do Estatuto Adjetivo Civil: “Art. 515 A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. O aludido dispositivo legal preconiza o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, que torna adstrito o conhecimento

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1574 305 pelo pagamento. Assim, como não houve impugnação específica aos termos da r. sentença, o presente recurso não pode ser conhecido. Aliás, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Apelação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Inteligência do art. 514, II,

Publicações Judiciais I ● 28/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a propositura da ação. No tocante aos argumentos lançados a respeito (i) da suposta ilegalidade na criação da Cédula de Crédito Bancária, em virtude de ter sido confeccionada de forma contraditória à Lei Complementar n.º 95/98 e (ii) da ausência de notificação prévia da rescisão contratual, verifico que os mesmos não foram objeto de insurgência quando da oposição dos embargos à execução, o que caracteriza inovação recursal e viola o princípio do tantum devolutum quantu

Seção I ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 Assim, a Apelação, nos termos do caput do art. 1.013 do CPC/2015, “devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. É essa a essência do efeito devolutivo, qual seja, a materialização da máxima tantum devolutum quantum appellatum. Feitas as considerações acima, imprescindível analisar se a apelante preenche os requisitos subjetivos e objetivos d

Diário da Justiça ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Apelação e de contrarrazões à Apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor constituído pelo réu foi devidamente intimado para apresentá-las. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado”. Cito julgados desta Câmara Criminal, com o mesmo posicionamento: “Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Roubo majorado (duas vezes). Ausência de razões recursais. Apreciação de todas a matéria discutida em