Seção II ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 M A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O TEMPO DE PRISAO PR OVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGI ME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A PENA DEFINITIVA E O REGIME INAUGUR AL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOVO

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGI ME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A PENA DEFINITIVA E O REGIME INAUGUR AL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOVO CAPITULO NA SENTEN CA CONDENATORIA PARA A ANALISE DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME. ENTREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PELA NOVEL LEGI

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 RA A SUA EXASPERACAO A MERA INDICACAO DO NUMERO DE MAJORANTES (). COMO EXIGIDO PELA SUMULA N443 DO STJ, NA ANALISE DO MERITUM DO D ECISUM OBJURGADO MOTIVAREI, NAO COM SIMPLES CONSTATACAO DA EXISTE NCIA DA EXASPERANTE, MAS SIM COM BASE NOS DADOS CONCRETOS EM QUE SE EVIDENCIOU O FATO CRIMINOSO. ASSIM SENDO, POR NAO VISLUMBRAR Q UALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE ACRESCIMO MAIOR,

Seção II ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 7 (SETE) ANOS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE FOI RECONHECIDA A O CORRENCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES CONTRA O PATRI MONIO (POR TRES VEZES), PARA OS QUAIS FOI FIXADA A PENA ACIMA, AU MENTO-A CONFORME FACULTA O ARTIGO 71, DO CPB DE 1/5 (UM QUINTO), OU SEJA, EM 01 (UM) ANOS 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 08 (OITO) A

Seção II ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 CEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EXIGE FUNDAMENTACAO CONCRETA, NAO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EX ASPERACAO A MERA INDICACAO DO NUMERO DE MAJORANTES(). COMO EXIGID O PELA SUMULA N443 DO STJ, NA ANALISE DO MERITUM DO DECISUM OBJUR GADO MOTIVAREI, NAO COM SIMPLES CONSTATACAO DA EXISTENCIA DA EXAS PERANTE, MAS SIM COM BASE NOS DADOS CONCRETOS