TJGO 10/01/2017 - Pág. 2173 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGI
ME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA O JUIZ DA ESFERA
DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A PENA DEFINITIVA E O REGIME INAUGUR
AL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOVO CAPITULO NA SENTEN
CA CONDENATORIA PARA A ANALISE DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME.
ENTREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PELA NOVEL LEGISLACAO DEVE SER PO
NDERADO A LUZ DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE EXECUCAO PENAL, E
NAO COMO MERO CALCULO ARITMETICO ISOLADO, SOB PENA DE PERMITIR AO
CONDENADO UMA PROGRESSAO DE REGIME IMPROPRIA, OU SEJA, COM LAPSO
S TEMPORAIS REDUZIDOS E DESCONHECIMENTO COMPLETO DE SEU MERITO PE
SSOAL, EM TOTAL ARREPIO AS REGRAS EXISTENTES, AS QUAIS, DIGA-SE D
E PASSAGEM, NAO FORAM REVOGADAS. EM OUTRAS PALAVRAS, O PERIODO DE
DETRACAO PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL JA NA FASE
DE CONHECIMENTO, ALEM DE CORRESPONDER AS FRACOES DE 1/6 (CRIMES C
OMUNS) OU 2/5 OU 3/5 (CRIMES HEDIONDOS PRIMARIOS OU REINCIDENTES)
, NAO TEM O CONDAO DE DESAUTORIZAR O JUIZ NA AFERICAO DO MERITO D
O SENTENCIADO, O QUE SERA VERIFICADO PELO ATESTADO DE COMPORTAMEN
TO CARCERARIO E, EM ALGUNS CASOS, DE PARECER CRIMINOLOGICO, NOTAD
AMENTE QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE UM EXAME MAIS ACURADO SOBRE O
PROGRESSO DE RESSOCIALIZACAO. CUMPRE REGISTRAR QUE A INOVACAO LE
GISLATIVA INSTITUIU UMA INTERACAO ENTRE AS JURISDICOES PENAIS DE
CONHECIMENTO E EXECUTIVA, PROPICIANDO AO MAGISTRADO DA PRIMEIRA E
TAPA DE COGNICAO O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIM
E PRISIONAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJET
IVOS PREVISTOS NA LEI DE REGENCIA. PENSAR DE FORMA DIVERSA E FORN
ECER UM TRATAMENTO NAO ISONOMICO A PESSOAS EM SITUACAO JURIDICA S
EMELHANTE, VATICINANDO, INCLUSIVE, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. N
O CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA D
E REQUISITO OBJETIVO E NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUISITO SUB
JETIVO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTI
GOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSA
O (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DAS PENAS PRIVATIVAS D
E LIBERDADE, EM FACE DA COMPROVACAO DA PRATICA CRIMINOSA PERPETRA
DA COM GRAVE AMEACA E EM VIRTUDE DO QUANTUM DA PENA APLICADA. SUB
SUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SI
STEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PEL
A LEI FEDERAL N 12.736/2012, E TENDO EM VISTA QUE SUBSISTEM OS MO
TIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, RECOMENDO O ACUSADO JEOVANE
NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRA, VEZ QUE RESPONDEU AO PROCESSO, PRE
SO, TAMBEM RESPONDE A OUTROS FEITOS POR CRIMES SEMELHANTES, POSSU
INDO INCLUSIVE SENTENCA CONDENATORIA DEFINITIVA DE CRIME CONTRA O
PATRIMONIO EM 24/02/2014 (VIDE FLS. 174/178), SUBSISTINDO AINDA
OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, QUAL SEJA, A GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3
12, 313, INCISO I E 387, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIME
NTO DA SANCTIO JURIS (PPL E MULTA), REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA
CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DOS NOMES DOS ORA SENTENCIANDOS NO
ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA
NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO,
PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICI
E-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQ
UENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS NOS EXATO
S TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART.
71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPE
RIOR ELEITORAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS A
CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA
DEVIDA PELOS ACUSADOS, INTIMANDO-OS LOGO EM SEGUIDA PARA VIREM RE
COLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO FACULTADO O P
ARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES CASO NECESSARIO. NAO
HAVENDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DADO, EXPECA-SE CERTIDOES ACERCA DO
S DEBITOS E REMETA-SE A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PARA AS PROVIDEN
CIAS DE MISTER. DETERMINE-SE AO CARTORIO PARA QUE EXCLUA NO SPG O
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